ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03

LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.094, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA ADEQUAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AO IBS, ATUALIZAR A DISCIPLINA GERAL DA COSIP E COMPATIBILIZAR AS NORMAS SOBRE O FUMDAF COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O inciso VI do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 21 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do inciso VII:

 

“Art. 6º ..............................................................................................

 

VI – da contribuição prevista no art. 149-A da Constituição Federal (COSIP), observada a lei municipal específica;

 

VII – do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma do art. 156-A da Constituição Federal e da legislação complementar nacional.” (NR)

 

Art. 2º O art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. Integram o sistema tributário municipal os impostos previstos neste Título e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), observado, quanto a este último, o disposto no art. 156-A da Constituição Federal e na legislação complementar nacional.” (NR)

 

Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 2017, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A, após o art. 19:

 

“Art. 19-A. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) observará a Constituição Federal, a legislação complementar nacional e as normas expedidas no âmbito das competências do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

 

Parágrafo único. Nos exercícios de 2027 e 2028, a alíquota municipal do IBS é de 0,05% (cinco centésimos por cento), nos termos do art. 127 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sem que este dispositivo constitua fixação de alíquota municipal diversa da estabelecida constitucionalmente.”

 

Art. 4º O Capítulo IV do Título III do Livro Primeiro da Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 2017, passa a denominar-se “Da Contribuição Prevista no Art. 149-A da Constituição Federal”, e seu art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. A contribuição prevista no art. 149-A da Constituição Federal (COSIP) é contribuição especial destinada, nos limites da lei municipal específica, ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

 

§ 1º A contribuição não tem como fato gerador a utilização individual, efetiva ou potencial, do serviço de iluminação pública ou dos sistemas de monitoramento pelo contribuinte.

 

§ 2º A lei municipal específica disciplinará a hipótese de incidência, os sujeitos passivos, a base de cálculo, as alíquotas, a cobrança e a destinação dos recursos, observado o art. 149-A da Constituição Federal e o art. 82-A da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

 

§ 3º A destinação de recursos para sistemas de monitoramento dependerá de previsão na lei municipal específica, observadas as finalidades constitucionais.” (NR)

 

Art. 5º O Capítulo VII do Título IV do Livro Segundo da Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 2017, passa a denominar-se “Do Fundo Municipal de Modernização da Administração Tributária”, e seu art. 190 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 190. O Fundo Municipal de Modernização da Administração Tributária (FUMDAF) rege-se, quanto à finalidade, às receitas, à gestão, à aplicação dos recursos e ao controle, pela Lei Municipal nº 2.611, de 14 de setembro de 2026.” (NR)

 

Art. 6º O art. 192 da Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

 

“Art. 192. ............................................................................................

 

Parágrafo único. O processo administrativo tributário disciplinado neste Título não substitui o contencioso administrativo do IBS, que se submete ao art. 156-B da Constituição Federal e à legislação complementar nacional.” (NR)

 

Art. 7º Fica revogado o art. 191 da Lei Complementar Municipal nº 1.094, de 2017.

 

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo dos marcos temporais de incidência e da transição do IBS previstos na Constituição Federal e na legislação complementar nacional.

 

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veronica Vilete Fonseca
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