ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 2325/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI n. 2325/GP/2017 . Em, 11 de Outubro de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária, no valor de R$ 38.517,19(trinta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento Gestão e Coordenação Geral-SEMPLAN, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

013.0.03031.16.482.1194.

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

38.517,19

10.045- Contrapartida de Convênios Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

38.517,19

 

ANULAÇÃO

03.001.16.482.1230.1.080

Realização Fundiária Urbana

R$

Valor

Fonte/Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$

28.517,19

10.000 – Recursos Ordinários

0.23.0.00061.04.122.1003

Manter as Atividades da SEMPLAN

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

10.000 – Recursos Ordinários

TOTAL A ANULAR

R$

38.517,19

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 38.517,19(trinta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e dezenove centavos), como Anulação de Dotação Orçamentária, destinados a atender Termo de Compromisso nº 352.381-44/2011/Ministério das Cidades/CEF/PAC 02.

 

Art. 3º - Fica autorizado a alteração no PPA, LDO e LOA e inserido nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2017.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 11 de Outubro de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:51B3ECE3