ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1.216, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

 

PARECIS/RO, 06 de outubro de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$53.845,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL REAIS E OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, com base naLEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.282/2025,e na Lei Orgânica do Município de Parecis/RO:

 

Decreto:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$53.845,00 (cinquenta e três mil reais e oitocentos e quarenta e cinco reais),para suplementar a dotação orçamentária daSecretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,conforme funcional programática abaixo relacionado.

 

Suplementa-se:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Func/Pro

26.782.0007.1078

GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES - DER (CV. 184/2022) PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA

Crédito

3.3.9014.00

DIÁRIAS - CIVIL

438

1.500.0000.0000

53.845,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

53.845,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários remanejados por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$53.845,00 (cinquenta e três mil reais e oitocentos e quarenta e cinco reais),para suplementar a dotação orçamentária daSecretaria Municipal de Obras e Serviços Público,conforme abaixo relacionado.

 

Anula-se:

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Func/Pro

04.451.0002.1014

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

Crédito

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

94

1.500.0000.0000

5.000,00

Func/Pro

04.122.0002.2087

GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES - SEMOSP

Crédito

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

100

1.500.0000.0000

3.000,00

Crédito

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

102

1.500.0000.0000

2.780,52

Crédito

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

103

1.500.000.0000

15.000,00

Func/Pro

04.122.0002.2089

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

104

1.500.0000.0000

7.200,00

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

105

1.500.0000.0000

10.000,00

Func/Pro

26.782.0007.2090

MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

112

1.500.0000.0000

9.864,48

Func/Pro

04.122.0026.2088

GESTÃO DA FOLHA - SEMOSP

Crédito

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

129

1.500.0000.0000

1.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

53.845,00

 

Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.

 

Artigo 4º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:51B4E132