ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.853, ARIQUEMES, 10 DE ABRIL DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 672.382,48 (SEISCENTOS E SETENTA E DOIS MIL E TRE
LEI MUNICIPAL Nº2.853, ARIQUEMES, 10 DE ABRIL DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 672.382,48 (SEISCENTOS E SETENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AGRICULTURA, DE SAÚDE, DE FAZENDA E FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET".
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Anulação de Dotação, no valor deR$672.382,48 (seiscentos e setenta e dois mil e trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos)no exercício financeiro de 2024, em favor das Secretarias Municipais de Agricultura-SEMAIC, de Saúde-SEMSAU, de Fazenda-SEMFAZ e Fundação de Cultura, Esporte e Turismo-FUNCET, conforme abaixo distribuído:
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SUPLEMENTAÇÃO |
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Poder:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Órgão: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC |
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Projeto/Atividade: 2701-APOIO A ORGANIZAÇÃO SOCIAL |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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SUPLEMENTAR |
02.13.20.605.0024.2701 |
3.3.50. |
40.000,00 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL SEMAIC |
40.000,00 |
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Órgão: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSAU |
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Projeto/Atividade: 2501-MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.122.0039.2501 |
3.3.50. |
30.000,00 |
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SUPLEMENTAR |
02.08.10.122.0039.2501 |
4.4.90. |
107.382,48 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
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Projeto/Atividade: 2507-ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE PAB |
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ESPECIAL |
02.08.10.301.0035.2507 |
3.3.50. |
200.000,00 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL SEMSAU |
337.382,48 |
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Órgão: 14-FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO-FUNCET |
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Projeto/Atividade: 2803-FOMENTO AO ESPORTE COMUNITÁRIO E LAZER |
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SUPLEMENTAR |
02.14.27.812.0028.2803 |
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS |
225.000,00 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL FUNCET |
225.000,00 |
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Órgão: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ |
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Projeto/Atividade: 2010-MANUTENÇÃO E GESTÃO DE FINANÇAS |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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SUPLEMENTAR |
02.05.04.122.0007.2010 |
3.3.90. |
70.000,00 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL SEMFAZ |
70.000,00 |
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TOTAL SUPLEMENTAÇÃO |
672.382,48 |
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ANULAÇÃO |
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Órgão: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA-SEMFAZ |
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Projeto/Atividade: 2010-MANUTENÇÃO E GESTÃO DE FINANÇAS |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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ANULAÇÃO |
02.05.99.999.0007.2010 |
9.9.99. |
-672.382,48 |
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Fonte: 1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL ANULAÇÃO SEMFAZ |
-672.382,48 |
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§ 1ºO crédito acima será coberto com a Anulação Parcial de Dotação, visando adequação orçamentária com o objetivo de cumprir a emenda parlamentar individual municipal nº 532/2023, conforme solicitado através doOfício nº 25-Vereador Loro de 02/04/2024 (ID 2269751)e conforme a fonte de recurso STN/TCE-RO demonstrada abaixo:
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Anulação de Dotação |
-672.382,48 |
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Fonte de Recurso |
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1.500-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não Vinculados de Impostos. |
-672.382,48 |
§ 2ºA alteração no orçamento se dá para cumprimento do disposto no § 9º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Ariquemes.
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:
I -Abertura de novos Créditos Suplementares/Especiais deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos a Anulação de Dotação.
II -Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena da emenda.
Parágrafo Único.Os créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criado desta Lei.
Art. 5ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos do Processo Administrativo nº8691/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e II e Art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 7ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e parágrafo desta Lei.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 10 de abril de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº 32/2024 - PROJETO DE LEI Nº 3.540/2.024.
Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 10/04/2024 às 15:09, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2290918e o código verificador9A738946.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
10/04/2024 13:15 |
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2 |
LUZIA RAMOS LOPES |
***.827.602-** |
10/04/2024 16:17 |
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3 |
GISELE JASSET DE MENDONCA |
***.634.612-** |
11/04/2024 08:25 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:51C91E3E