ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 16.823, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.020. REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONH
DECRETO Nº 16.823, DE 22DE SETEMBRO DE 2.020.
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARIQUEMES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDOo Estado de Calamidade Pública declarado pelo Decreto Municipal nº 1.917 de 20 de março de 2020 e reiterado pelo Decreto Municipal nº 1.932 de 21 de abril de 2020 e também pelo Decreto Municipal 1.943 de 12 de maio de 2020, em razão da epidemia ocasionada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDOo reconhecimento do Estado de Calamidade Pública em âmbito nacional pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDOa publicação da Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública;
CONSIDERANDOo Decreto Federal 10.464 de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020;
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar a distribuição dos recursos públicos destinados ao setor cultural, em âmbito municipal, conforme previsão do §4º do art. 2º do Decreto Federal 10.464 de 17 de agosto de 2020,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aplicação de recursos destinados ao Município de ARIQUEMES oriundos da distribuição definida pela Lei Federal nº 14.017/2020 para ações emergenciais destinadas ao setor cultural, a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 2º O montante de recursos financeiros recebidos pelo Município será aplicado de acordo com a seguinte distribuição:
I - até 20% para editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, e realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, em observância ao disposto no inciso III do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020.
II - até 80% para subsídio destinado à manutenção de espaços artísticos e culturais, micro-empresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
Art. 3º Os mecanismos previstos no inciso I do caput do art. 2º deste Decreto serão definidos pela FUNDAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO - FUNCET, após ouvir o Conselho Municipal de Cultura - COMCA, por meio da criação de programas específicos.
Parágrafo único: A FUNCET deverá empenhar esforços para que os recursos destinados alcancem o maior número de artistas locais possíveis, realizando um processo com abrangência de vários setores culturais ao qual será dada ampla publicidade.
Art. 4º O mecanismo previsto no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto seguirá rigorosamente os critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho 2020 e do Decreto Federal 10.464 de 17 de agosto de 2020, sendo destinado às entidades com inscrição e homologação em cadastros habilitados, desde que estejam com suas atividades interrompidas e conforme prazos estabelecidos em chamamento público a ser realizado pela FUNCET, que também definirá as regras de validação.
§ 1º A percepção do recurso a que se refere o caput fica condicionada à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.
§ 2º Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o Município informara o número ou o código de identificação único que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.
§ 3º As entidades que se habilitarem deverão apresentar autodeclaração, assinada digitalmente ou assinada e digitalizada com acompanhamento de documento que permita aferir a veracidade da assinatura, da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for o caso.
Art. 5º O subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º deste Decreto terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em parcela única, podendo haver parcelas sucessivas, conforme a disponibilidade de recursos financeiros para esta finalidade, limitado a um número máximo de 03 (três) parcelas no total, incluída a primeira.
§ 1º Este subsídio será concedido exclusivamente para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro, ou seja, responsável por mais de um espaço cultural.
§ 2º Farão jus a este benefício os espaços culturais e entidades que se enquadram nos requisitos da Lei Federal nº 14.017/2020, de acordo com os seguintes critérios, a saber:
Critérios de distribuição de valores para Espaços Culturais:
A remuneração dos espaços será determinada da seguinte forma; serão 3 critérios pontuadores:
·A) Espaço: Relação do tamanho e gastos do local físico;
·B) Currículo do Espaço; Tempo e Participação em eventos;
·C) Contrapartida: Quantidade de pessoas alcançadas e custo da contrapartida.
Cada um desses critérios será pontuado de 0 a 10, conforme a tabela abaixo:
Critérios de pontuação dentro das Categorias
Categoria A: Espaço
|
Custos do Espaço |
Pontos |
Capacidade de Público |
Pontos |
|
Sem informação |
0 |
Sem informação |
0 |
|
Até R$2.000 |
1 |
Até 10 |
1 |
|
R$2.000 a 4.000 |
2 |
11 a 20 |
2 |
|
R$4.000 a 6.000 |
3 |
21 a 30 |
3 |
|
R$6.000 a 8.000 |
4 |
31 a 40 |
4 |
|
R$8.000 a 10.000 |
5 |
+ 40 |
5 |
Categoria B: Currículo
|
Tempo de Carreira |
Pontos |
Participação em Eventos/ Curso / oficinas |
Pontos
|
|
Sem informação |
0 |
Sem informação |
0 |
|
2 |
1 |
2 |
1 |
|
3 |
2 |
3 |
2 |
|
4 |
3 |
4 |
3 |
|
5 |
4 |
5 |
4 |
|
+6 |
5 |
+6 |
5 |
Categoria C: Contrapartida
|
Custo |
Pontos |
Publico |
Pontos |
|
Sem informação |
0 |
Sem informação |
0 |
|
Até R$1.000 |
1 |
Até 5 |
1 |
|
R$1.001 a R$2.000 |
2 |
6 a 10 |
2 |
|
R$2.001 a R$3.000 |
3 |
11 a 20 |
3 |
|
R$3.001 a R$4.000 |
4 |
21 a 30 |
4 |
|
+ R$ 4.001 |
5 |
+ 31 |
5 |
A comissão de homologação e validação da FCV, onde a soma desses critérios irá gerar o valor de x, então aplicado a equação final:
X = A+B+C
Equação Final:
Colocado na equação acima irá gerar o valor sendo o mínimo R$3.000 (três mil reais) e o máximo R$10.000 (dez mil reais) conforme determinado pela Lei Aldir Blanc.
No Caso dos Valores gerados pela equação aos espaços Culturais aptos a receberem o Auxilio ultrapassarem o limite recebido pelo município de Ariquemes,o valor total será dividido pelo número de espaços em partes iguais, gerando o valor da Parcela a ser recebida, independente do cálculo anterior gerado por sua pontuação.
§ 5º As vedações à concessão deste benefício estão elencadas no Parágrafo Único do art. 8º da Lei Federal nº 14.017/2020, do qual depreende-se também as entidades designadas por "associações de amigos" ou similares, vinculadas a espaços ou instituições mantidas por grupos empresariais ou pela administração pública.
§ 6º Os espaços culturais beneficiados com este subsídio ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas, ao público da FUNCET ou de atividades em espaços públicos da comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, a abranger o número de pessoas determinado pelo espaço disponível ou característica da atividade, conforme definição do Conselho Municipal de Cultura - COMCA, que analisará e validará as propostas de contrapartida, em termos de vagas, datas e períodos de realização, obedecendo também as demais medidas de prevenção da transmissão do Covid-19 (Coronavírus) recomendadas pelas autoridades, que ainda estiverem em vigor.
§ 7º As pessoas físicas responsáveis pelos espaços culturais que receberem este subsídio se responsabilizam também pela execução da contrapartida em caso de fechamento ou encerramento das atividades do espaço cultural beneficiado.
§ 8º O beneficiário deste subsídio deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício a FUNCET em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da parcela do subsídio, informando em que despesas foram utilizados os recursos, anexando cópias dos comprovantes de pagamentos dessas despesas, e relatóriofotográficoquando for caso.
Art. 6º O pagamento do subsídio previsto no art. 5º deste Decreto poderá sofrer redução de valores, caso a demanda, calculada para cada parcela ser paga, seja maior que a quantidade de recursos financeiros disponíveis para esta finalidade, com a redução seguindo de pagamento de valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo único. Eventuais sobras de recursos destinadas a esta finalidade, quando forem insuficientes para pagarem o valor mínimo de R$ 3.000,00 ao universo de entidades cadastradas, serão revertidas para aplicação de acordo com a finalidade do inciso I do art. 2º deste Decreto.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:51D6470F