ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.243/GP/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 582,83 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA;

d)PROJ/ATIVIDADE 2170 - COVID EPI ENFRENTAMENTO;

e)AÇÃO 0000 - COVID EPI ENFRENTAMENTO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2170.0000 - COVID EPI ENFRENTAMENTO;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 506;

i)VALOR R$ 582,83 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 70,72 (setenta reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:

a)FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

b)SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

c)PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA;

d)PROJ/ATIVIDADE 2170 - COVID EPI ENFRENTAMENTO;

e)AÇÃO 0000 - COVID EPI ENFRENTAMENTO;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2170.0000 - COVID EPI ENFRENTAMENTO;

g)ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

h)FICHA 507;

i)VALOR R$ 70,72 (SETENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).

 

Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia/RO, 21 de novembro de 2023.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:51D76A6F