ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.237/2022.

LEI MUNICIPAL Nº 2.237, DE 06 DE JUNHO DE 2022.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 2.085 de 01 de abril de 2021, que trata SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS do Município de Machadinho D`Oeste e da outras providências.

 

O Prefeito de Machadinho D`Oeste, Estado de Rondônia, nouso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º- O §1º, Inciso I, Alínead, ee Inciso II, Alíneaado art. 18 da Lei Municipal nº 2.085 de 01 de abril de 2021, passam a vigorar com a seguinte forma e redação:

 

§1º -O COMAS é composto por 08 (oito) membros de acordo com as indicações da entidade ou órgãorepresentativo, atendendo aos critérios seguintes:

 

I -04(quatro)REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS

 

d.Um representante do Gabinete do Prefeito.

 

e.Revogada.

 

II -04 (quatro) REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS:

 

a)Os representantes dos órgãos não governamentais serão compostos da seguinte forma: 02 (dois) representantes das Entidades e Organizações da Assistência Social, 01 (um) representante das Entidades e Organizações de Usuários, e 01 (um) representante das Entidades e Organizações de Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social.

 

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 06 (seis) dias do mês de junho (06) de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS 

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

 

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 14/06/2022 às 10:15, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:5204C9D5