ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1084-2022
DE 15 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.004.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
02.004.08.244.0003.0.000 Construção de Piscinas CV. 898335/2020
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Ministério da Defesa – Programa Calha Norte através do Conv. 898335/2020, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, dentro do Programa 02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência na Ficha 27 Elemento de Despesa 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.004.08.244.0003.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 1.006 de 19 de Julho de 2021.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito
Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:52056887