ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.356, DE 01 DE JULHO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.356, DE 01 DE JULHO DE 2026

 

PARECIS/RO, 01 de julho de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO MONTANTE DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964,:

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

 

Lei:

Artigo 1º - Abre Crédito Adicional por Superávit Financeiro no orçamento vigente no montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), apurado no balanço patrimonial em 31/12/2025, descrito no anexo 14, conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionadas.

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI

Func/Prog

20.605.0012.2031

Gestão de Apoio Administrativo – SEMAGRI

Crédito

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

137

2.500.0000.0000

120.000,00

Crédito

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

133

2.500.0000.0000

10.000,00

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

134

2.500.0000.0000

20.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

150.000,00

 

Artigo 2º - Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.

 

Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso financeiro no montante de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial em 31/12/2025, descritos no anexo 14.

 

Artigo 4º - O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:521578DC