ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
PROJETO DE LEI N.º 1030, DE 22 AGOSTO DE 2023.

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2023, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2023 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2023.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

 

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído

pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 1.245,549,38 (um milhão duzentos e quarenta e cinco quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2023, estatuídas pela Lei nº 924, de 12 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.245,549,38 (um milhão duzentos e quarenta e cinco quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2023, estabelecido pela Lei nº 934, de 20 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.245,549,38 (um milhão duzentos e quarenta e cinco quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

 

Suplementação (+)

 

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.368.001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$: 100.000,00

FICHA - 157

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.368.001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$: 37.927,61

FICHA - 158

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.368.001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas R$: 45.000,00

FICHA - 159

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.368.001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.3.90.14 - Diária Civil R$: 12.000,00

FICHA - 162

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.368.001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.3.90.30 - Material de Consumo R$: 483.074,50

FICHA - 163

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.368.001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$: 37.479,60

FICHA - 165

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.368.001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica R$: 347.423,51

FICHA - 168

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.368.001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.3.90.49 - Auxílio Transporte R$: 40.000,00

FICHA - 170

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.368.001 - Educação Básica - Administração e Gestão

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$: 50.000,00

FICHA - 171

02.07 - Poder Executivo/SEMECET

12.361.007 - Educação - Ensino Fundamental - Manut. e Desenvolvimento do Ensino - MDE

2008 - Administração e Gestão da SEMECET

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$: 92.644,16

FICHA - 353

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo Excesso de Arrecadação, oriundo de Recursos Livres, no valor de R$ 1.245,549,38 (um milhão duzentos e quarenta e cinco quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:522112B1