ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1880
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 1.880/2023
Em, 30 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 124/2023
O Prefeito do município de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, APROVOU e o Prefeito SANCIONA a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 137.872,72 (cento e trinta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos)
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Suplementação |
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01.000.00.000.0000.0.000. |
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PODER LEGISLATIVO |
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01.001.00.000.0000.0.000. |
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CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA |
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3.1.90.11.00.00 |
15000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 44.540,39 |
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3.1.90.13.00.00 |
15000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 2.450,06 |
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3.3.90.14.00.00 |
15000000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.18.00.00 |
15000000 |
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
R$ 682,27 |
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3.3.90.30.00.00 |
15000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 30.000,00 |
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3.3.90.33.00.00 |
15000000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
15000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
R$ 10.000,00 |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.08.244.0008.2.012. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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3.3.90.32.00.00 |
15000000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
R$ 10.200,00 |
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Total Suplementação: |
R$ 137.872,72 |
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Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
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Redução |
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01.000.00.000.0000.0.000. |
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PODER LEGISLATIVO |
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01.001.00.000.0000.0.000. |
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CÂMARA MUNICIPAL |
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01.001.01.031.0001.2.001. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA |
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4.4.90.51.00.00 |
15000000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 127.672,72 |
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02.000.00.000.0000.0.000. |
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EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.004.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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02.004.08.244.0008.2.012. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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4.4.90.52.00.00 |
15000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
R$ 10.200,00 |
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Total Redução: |
R$ 137.872,72 |
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Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 30 de outubro de 2023.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:52248086