ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 501/GP/2011

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012 DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

EDIR ALQUIERI, Prefeito Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Cacaulândia, aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2º, da Constituição Federal, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Cacaulândia para o exercício econômico-financeiro de 2012, compreendendo:

 

As diretrizes gerais para o orçamento do Município;

As diretrizes específicas do orçamento fiscal;

As diretrizes específicas do orçamento da seguridade social;

As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

As disposições sobre a administração da dívida pública e as operações de crédito;

As disposições sobre alterações na legislação tributária;

As disposições finais.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES GERAIS

 

Art. 2º - A lei orçamentária para o exercício financeiro de 2012, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas neste Capítulo e será apresentada nos termos de classificação e programação da despesa e da receita conforme Lei Federal n. º 4.320/64, Portaria Ministerial n. º 42/99, Portaria Interministerial 163/2001 e suas alterações.

 

§ 1º A responsabilidade pela classificação institucional, programática e quanto aos projetos, atividades e operações especiais recairá sobre a administração municipal que adotará para tanto ato próprio para codificar tais elementos.

 

§ 2º Os orçamentos de que trata o “caput” deste artigo, bem como suas alterações, serão elaborados através do Sistema Informatizado, sob a coordenação e a responsabilidade da Secretaria Municipal de Coordenação Geral.

 

Art. 3º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2012 são as especificadas no Plano Plurianual para o referido exercício, e suas alterações, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2012 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, devendo observar as seguintes prioridades:

 

Ampliar a oferta e a melhoria dos serviços prestados na área social;

Dinamizar e fomentar a economia do Município;

Implementar a execução e o controle orçamentários, visando à recuperação da capacidade de investimento do Município;

Assegurar o desenvolvimento e o crescimento urbano de forma harmônica, e preservar o ambiente natural e a qualidade de vida dos cidadãos;

Promover programas para melhoramento da infra-estrutura;

Redirecionar o crescimento e desenvolvimento do Município, buscando aprimorar e fomentar agricultura, pecuária e outras atividades;

Modernizar a Administração Pública por meio da informatização, da melhoria das estruturas, da implementação do sistema de gestão e da qualificação permanente dos servidores.

VII Consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.

 

§ 1º O estabelecimento das metas necessárias à concretização das prioridades dispostas no “caput” deste artigo, para o exercício de 2012, será efetivado em consonância ao que dispõe o plano plurianual para o mesmo período.

 

§ 2º O anexo I e II desta lei demonstram as metas e riscos fiscais, na forma do artigo 4º, § 1º e § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 3º A Lei Orçamentária para o exercício de 2012 deverá disponibilizar os recursos financeiros necessários para a implementação de programas de incentivos aos setores.

 

Art. 4º - A manutenção de atividades terá prioridade sobre as ações de expansão.

 

Art. 5º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos.

 

Art. 6º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos necessários à sua cobertura.

 

Art. 7º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual, ou aos projetos que o modifiquem, serão admitidas desde que:

Compatíveis com a presente lei;

Compatíveis com o Plano Plurianual;

Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despesas, excluídas as que incidem sobre:

Dotações para pessoal e seus encargos;

Dotações destinadas à Unidade e sob a Supervisão da Secretaria de Coordenação Geral;

Transferência da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados à programação específica;

Despesas referentes a vinculações constitucionais;

IV – relacionadas:

Com correção de erros ou omissões;

Com os dispositivos do texto desta Lei;

 

Art. 8º - Poderão ser destinados recursos para atender despesas de associações, sindicatos ou entidades congêneres, (autorizadas em Lei ou com dotações específicas consignadas no Orçamento).

 

Art. 9º – Na elaboração do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, serão observadas as diretrizes específicas de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

 

Art. 10 – Na elaboração do orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal.

 

Art. 11 – O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo, de seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 12 - As despesas com pagamento de precatórios e acordos judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade, em atividades específicas.

 

§ 1º Os recursos alocados na lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.

 

§ 2º A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Coordenação Geral, até 30 de Agosto de 2011, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, a serem incluídos na proposta orçamentária, especificando:

 

Número do processo;

Número do precatório;

Data da expedição do precatório;

Nome do beneficiário;

Valor do precatório a ser pago.

 

§ 3º A relação de precatórios de que trata o parágrafo anterior, deverá ser encaminhado por ordem cronológica, ficando a Secretaria Municipal de Coordenação Geral, responsável pela alocação de recursos à conta do Tesouro Municipal até o montante total dos precatórios encaminhados, conforme “caput” desse artigo, limitado a 5% da receita corrente líquida.

 

§ 4º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, serão submetidos os processos referente ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município.

 

Art. 13 – As propostas parciais do Poder Legislativo, de seus Órgãos, Autarquias e Fundos Municipais, para fins de consolidação ao projeto orçamentário, deverão ser enviadas à Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Município até 30 de Agosto de 2011.

 

§ 1º - Na elaboração de suas propostas, a Câmara Municipal terá como parâmetro para as despesas com pessoal e encargos sociais os termos da Emenda Constitucional nº 25/2000;

 

§ 2º - As propostas encaminhadas à Secretaria Municipal de Coordenação Geral, que estiverem em desacordo com as normas fixadas por esta Lei, serão devolvidas à origem para correção, sob pena de não inclusão na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 14 – O Município aplicará no mínimo 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional 14/96, a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e a Instrução Normativa 004 - TCER/99.

 

Art. 15 - O Município aplicará no mínimo 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso II, do artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000.

 

Art. 16 – O Poder Executivo repassará mensalmente ao Poder Legislativo até 7 % das Receitas Correntes Líquidas, para a sua manutenção conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 28/2010.

 

Parágrafo único – Para dar cumprimento ao “caput” desse artigo, entende-se como Receita Corrente Líquida, o somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. 

 

Art. 17 – A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no montante mínimo de 0,5% (meio por cento) da Receita total, deduzidos os Convênios, destinados a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 18 – O Orçamento da Seguridade Social compreende os recursos necessários para a Saúde, Previdência e Assistência Social, no seu conjunto, e todas as entidades e órgãos vinculados.

 

Art. 19 – As receitas compreenderão:

Transferências de recursos do Orçamento Fiscal, originados de receita ordinária do Tesouro Municipal e de operações de crédito;

Recursos diretamente arrecadados pelas unidades orçamentárias que compõem o Orçamento da Seguridade Social e contribuições sobre a folha de salário;

Convênios, acordos e ajustes firmados com organismos estaduais, federais e outras entidades.

Demais receitas e repasses que integram a Seguridade Social.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO

MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 20 – Na elaboração da proposta orçamentária para 2012, a projeção das despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes Legislativo, e Executivo observará:

 

I - base dos gastos verificados na folha de pagamento do mês de junho de 2011;

 

II - o montante a ser gasto no exercício de 2011, a previsão do crescimento vegetativo da folha de pagamento e dispositivos constitucionais legais;

 

III - provimentos de cargos por concursos públicos, atos de promoção e incorporações;

 

IV - reajuste remuneratório e a revisão geral anual dos servidores observada a disponibilidade de recursos;

 

V - os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.

 

Art. 21 – Poderá ser proposta a criação de cargos, funções ou empregos públicos, desde que sejam claramente explicitados os critérios empregados para o dimensionamento e seus objetivos, constatando-se “a priori” a inexistência de cargos, funções ou empregos similares vagos, que possam atender à demanda administrativa.

 

Art. 22 – A criação de quaisquer vantagens ou implantação de planos de carreiras, dos órgãos da administração direta e indireta, será sempre precedida de autorização legislativa.

 

Art. 23 – Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração serão apreciados através da Assessoria Jurídica do Município.

 

Art. 24 – As dotações orçamentárias da administração direta, destinada a pessoal e encargos sociais, serão alocadas nas respectivas Secretarias e operacionalizadas pela Secretaria Municipal de Coordenação Geral ou outro órgão que venha substituí-la.

 

Art. 25 – No exercício orçamentário-financeiro de 2012, mediante estrita observância dos dispositivos legais e constitucionais, somente poderão ser realizados concursos públicos ou admitidos servidores se:

I - existirem cargos vagos a preencher;

II - houver prévia dotação orçamentária e recursos suficientes para o atendimento integral da despesa; e

III - forem atendidas as exigências da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.

 

Art. 26 - No exercício de 2012, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no artigo 25 desta Lei, exceto o previsto no artigo 57, § 6º, inciso II, da Constituição Federal, a realização de serviços extraordinários somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.

 

Art. 27 – A proposta orçamentária assegurará recursos para qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de trabalho específico.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

 

Art. 28 – A administração da dívida pública municipal terá por finalidade reduzir custos e propiciar fontes de recursos alternativos para fortalecimento do tesouro municipal.

 

Parágrafo Único – A redução da Dívida Pública será conseqüência do alcance das metas de resultados primários estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 29 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não-geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

 

Art. 30 – Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária deverão ser consideradas as propostas de alterações na legislação tributária em tramitação na Câmara Municipal.

 

Art. 31 - Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrências de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda em razão de interesse público relevante.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 32 – O Poder Executivo adotará, durante o exercício financeiro de 2012, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.

 

Art. 33 – Na hipótese do projeto de lei orçamentária anual não ter sido devolvido para a sanção até 15 de Dezembro de 2011, fica autorizado a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada a Câmara Municipal de Vereadores, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês.

 

§ 1º Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para atendimento de despesas elencadas nos incisos abaixo, que terão disponibilizadas as dotações orçamentárias consignadas na proposta de orçamento.

Pessoal e encargos sociais;

Pagamento de benefícios previdenciários a cargo do INSS;

As operações oficiais de crédito;

Pagamento de compromissos contratuais;

Convênios e contrapartidas.

 

§ 2º Os saldos negativos, apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária.

 

Art. 34 – O Poder Executivo deverá elaborar e afixar no átrio, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2012, programação financeira e cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.

 

Parágrafo único – O cronograma de que trata este artigo, e suas alterações, deverá explicitar os valores autorizados na lei orçamentária, em seus créditos, bem como os valores liberados para movimentação e empenho para cada uma das categorias.

 

Art. 35 – A Secretaria Municipal de Coordenação Geral, ou outra que venha substituí-la, após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, publicará imediatamente na Imprensa Oficial do Município, os Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades os elementos da despesa e respectivos desdobramentos.

 

Parágrafo único – A Lei Orçamentária incluirá, dentre outros demonstrativos, os seguintes:

Evolução da receita e despesa do tesouro, por categoria econômica;

Demonstrativo das receitas e despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como o conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias econômicas;

Demonstrativos dos investimentos consolidados previstos no orçamento;

Quadro demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Município, em termos de realização de obras e prestação de serviço.

 

Art. 36 – As alterações decorrentes de abertura de créditos adicionais integrarão os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, os quais serão automaticamente modificados, após a publicação do Decreto do Executivo.

 

Art. 37 – São vedados quaisquer procedimentos no âmbito do sistema de orçamento, da programação e da execução orçamentária, financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 38 – O Poder Executivo poderá organizar consultas à população e adotará mecanismos de participação popular, objetivando a indicação de prioridades na elaboração da proposta orçamentária.

 

Art. 39 – Os projetos de leis a serem encaminhados à Câmara Municipal, relativos à criação, fusão e extinção de órgãos, bem como os que proponham a abertura de créditos especiais, deverão ser objeto de análise da Secretaria Municipal de Coordenação Geral que providenciará o demonstrativo da viabilidade financeira na forma legal.

 

Art. 40 – As solicitações de créditos adicionais suplementares serão apresentadas na forma e com os detalhamentos estabelecidos nos Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD.

 

Art. 41 – As transferências de recursos financeiros do Município para o Poder legislativo, consignadas na Lei Orçamentária Anual, na forma da legislação vigente, serão realizadas de acordo com o cronograma de desembolso financeiro.

 

Art. 42 - Caso seja necessária à limitação de emissão de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, esta será feita mediante a utilização de decreto do Executivo Municipal.

 

§ Único - Na hipótese da ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, até o décimo dia útil da realização da avaliação bimestral do comportamento da receita.

 

Art. 43 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Parágrafo único – O setor contábil registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do "caput" deste artigo.

 

Art. 44 - Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Secretaria Municipal de Coordenação Geral do Município.

 

Art. 45 – Até o final dos meses de julho e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada semestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Câmaras Municipais.

 

Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:522CB409