ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 681/2016 DE 09 DE MARÇO DE 2016.
O Prefeito do Município de Monte Negro/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Incluem no Plano Plurianual 2014-2017, nova meta referente ao programa 0017 – CONST DE PRÉDIOS ESCOLARES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2016 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2016, descrito no artigo 2º desta Lei.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente no valor de R$ 131.211,99 (Cento e Trinta e Um Mil Duzentos e Onze Reais e Noventa e Nove Centavos), conforme a seguir:
02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0017.1172 –CONST. DE QUADRA COBERTA E.M.E.F. MÁRIO PALMÉRIO.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$: 131.211,99 (Cento e Trinta e Um Mil Duzentos e Onze Reais e Noventa e Nove Centavos).
Artigo 3º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º, no valor de 131.211,99 (Cento e Trinta e Um Mil Duzentos e Onze Reais e Noventa e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação conforme receita ficha – 76, Categoria Econômica – 2.4.7.1.02.01.00.00.00 (CV. Const. Quadra Mário Palmério PAC 2), Termo de Compromisso nº PAC207058/2013 do FNDE.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:525E8F3D