ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2578/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2578, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Dispõe sobre a denominação do prédio público municipal, destinado a sede do Poder Executivo Municipal, situado neste município de Machadinho D'Oeste-RO e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºDenomina-se de "PALÁCIO VANDERLEI MANOEL SERPA - PINGO", o prédio público municipal localizado na Av. Rio de Janeiro, Nº 3098, CEP: 76868-000, Machadinho D'Oeste-RO.

 

Art. 2ºO referido prédio público destina-se a sede do Poder Executivo Municipal - Prefeitura e seus gabinetes.

 

Art. 3ºA Secretaria de Administração, deverá no prazo de 90 dias a contar da sanção da lei providenciar placa identificativa com o nome do homenageado, que deverá ser fixada em local visível ao público.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 09 dias do mês de outubro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 09/10/2024 às 15:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID638497e o código verificador98D1CD0E.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:527F700D