ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.368, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.368, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

 

PARECIS/RO, 12 de agosto de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e com fundamento nos artigos 41, inciso II, e 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Lei:

Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor deR$100.000,00 (cem mil reais),proveniente de excesso de arrecadação decorrente do repasse de recursos na modalidade Fundo a Fundo, referente àProposta nº 07005/2026-06,oriunda de Emenda Parlamentar, destinado à aquisição de material de consumo e insumos médico-hospitalares e odontológicos para atender o Fundo Municipal de Saúde – FMS, conforme classificação abaixo:

 

CRIA E SUPLEMENTA:

 

ESPECIFICAÇÕES

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

03.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func/Prog

10.301.0015.1082

FAF CUSTEIO E INSUMOS - PROP. 07005-2026-06 - C.C: 16807-6

Crédito

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

444

1.621.0000.0000

100.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

100.000,00

 

Artigo 2º -Fica criado no orçamento vigente a função programática; as fichas das despesas, a destinação de recurso e a categoria econômica, conforme aportadas no quadro acima.

Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei, será utilizado o recurso proveniente deexcesso de arrecadação,no valor deR$ 100.000,00 (cem mil reais),decorrente do repasse financeiro efetuado pelo Governo do Estado de Rondônia, na modalidade Fundo a Fundo, creditado naconta corrente nº 16.807-6,destinado à aquisição de material de consumo e insumos médico-hospitalares e odontológicos para atendimento do Fundo Municipal de Saúde – FMS.

 

Artigo 4º- O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, no exercício financeiro de 2026, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas conforme dispostos no Art. 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:52C8C9CD