ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.697/2011

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ARTIGO 37 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.385/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO,  no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte, 

L E I

 

Art. 1º Fica alterado os parágrafos 5º e 6º do Art. 37 da Lei Municipal nº. 1.385/2007 de 16 de outubro de 2007 – PCCV da Administração Geral, incluídos pela Lei Municipal nº. 1.666/2011 de 30 de março de 2011, que passam a ter a seguinte redação:

“§ 5º. A Gratificação de Apoio ao Transporte será paga no valor de 100% (cem por cento) do respectivo salário base do servidor efetivo municipal, ocupante do cargo de motorista ou designado por ato do Prefeito, na função de motorista, conforme dispuser em regulamento.”

 

“§ 6º. Os servidores beneficiados pela Gratificação de Apoio ao Transporte, não farão jus ao recebimento de diárias previstas na Lei Municipal 1.527/2009 de 03 de Junho de 2009, com exceção do deslocamento que exija pernoite, bem como, não fará jus a ajuda de custo, horas extras ou qualquer outro benefício em decorrência dos deslocamentos em conformidade com esta Lei.” (NR)

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO VICENTE HOMEM SOBRINHO,

Pimenta Bueno, 28 de Junho de 2.011

 

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito


Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:52D2741A