ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.174/GP/23 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.174/GP/23
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor deR$ 63.407,24 (sessenta e três mil quatrocentos e sete reais e vinte centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
PROJ. ATIVIDADE 2143 - CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO;
AÇÃO 0000 - CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2143.0000 - CV 002/PGE/2022 AQ. EQ. LABORATÓRIO;
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.93.02 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 364;
VALOR R$ 63.407,24 (SESSENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, 07 de fevereiro de 2023.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:52D3A863