ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.834/2024.
Lei Ordinária Nº. 1.834/2024.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 de fevereiro de 2024
“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, ref. CV558/PGE-2022, e da outra providencias”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida + Rendimentos): R$ 585.075,40 (quinhentos e oitenta e cinco mil e setenta e nove reais e quarenta centavos), conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
||
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Func. Prog. |
12.3610003.1082 |
AQ. MATERIAL PEDAGÓGICO CV 558/PGE/2022 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.2.701.0000 |
584.944,40 |
|
Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0.1.701.0000 |
131,00 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
585.075,40 |
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Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 558/PGE/2022, que entre si celebram o Governo do Estado, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis, objetivo: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO - SINAL VERDE, conforme PLANO DE TRABALHO (0030114516), e as especificações que segue:
I – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por superávit financeiro apurado em 31.12.2023, CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14725-7/BB;
II – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ R$ 28.368,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e oito reais), por superávit financeiro apurado em 31.12.2023;
III - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: R$ 56.576,40 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta cinco reais e quarenta centavos), por superávit financeiro apurado em 31.12.2023;
IV – RECURSO DA CONTRAPARTIDA COMPLEMENTAR APORTADA (MUNICIPIO): R$ 131,00 (cento e trinta e um reais), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Valor R$ |
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|
ENTIDADE |
02.02.00 |
PODER EXECUTIVO |
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|
UNIDADE |
02.03.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNC. PROG. |
12.3610002.2012 |
Gestão Administrativa - 5% e 25% |
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CATEG. ECON. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
55 |
0.1.500.1001 |
131,00 |
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VALOR DA ANULAÇÃO. |
R$ |
131,00 |
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Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:52D57ECC