ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.834/2024.

Lei Ordinária Nº. 1.834/2024.

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 de fevereiro de 2024

 

“Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, ref. CV558/PGE-2022, e da outra providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse + Contrapartida + Rendimentos): R$ 585.075,40 (quinhentos e oitenta e cinco mil e setenta e nove reais e quarenta centavos), conforme especificações abaixo:

 

Especificação

D.R.

Valor R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Func. Prog.

12.3610003.1082

AQ. MATERIAL PEDAGÓGICO CV 558/PGE/2022

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.2.701.0000

584.944,40

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.1.701.0000

131,00

VALOR DO CRÉDITO.

R$

585.075,40

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do TERMO DE CONVÊNIO Nº 558/PGE/2022, que entre si celebram o Governo do Estado, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis, objetivo: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO - SINAL VERDE, conforme PLANO DE TRABALHO (0030114516), e as especificações que segue:

I – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por superávit financeiro apurado em 31.12.2023, CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 14725-7/BB;

II – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ R$ 28.368,00 (vinte e oito mil trezentos e sessenta e oito reais), por superávit financeiro apurado em 31.12.2023;

III - RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA: R$ 56.576,40 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta cinco reais e quarenta centavos), por superávit financeiro apurado em 31.12.2023;

IV – RECURSO DA CONTRAPARTIDA COMPLEMENTAR APORTADA (MUNICIPIO): R$ 131,00 (cento e trinta e um reais), será realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

Especificação

FH

D.R.

Valor R$

ENTIDADE

02.02.00

PODER EXECUTIVO

UNIDADE

02.03.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNC. PROG.

12.3610002.2012

Gestão Administrativa - 5% e 25%

CATEG. ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

55

0.1.500.1001

131,00

VALOR DA ANULAÇÃO.

R$

131,00

 

Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.804, de 26 de dezembro de 2023, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:52D57ECC