ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 664/GP/14

Autoriza a inclusão de programas no PPA 2014/2017, bem como a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente por superávit financeiro, e dá outras providencias

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2014-2017, Programa 1003 – Ações da Educação e Programas, bem como prioriza a execução do mesmo na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, por meio da inclusão do Projeto Atividade na Lei Orçamentária Anual 2014, nos termos disciplinados nesta Lei.

 

Art. 2° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação ao orçamento vigente decorrente de superávit financeiro, no valor de R$ 141.982,84 (cento e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), de acordo com os artigos 41, II e 43, II, da Lei Federal 4.320/64, conforme descriminado a seguir:

 

I – MERENDA ESCOLAR:

a) Funcional Programática: 12.361.1003.1004.339030 – Material de Consumo;

b) Valor: R$ 35.211,73 (trinta e cinco mil duzentos e onze reais e setenta e três centavos).

II – PNAT:

a) Funcional Programática: 12.361.1003.1003.339030 – Material de Consumo;

b) Valor: R$ 21.146,83 (vinte e um mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos).

III – SALÁRIO EDUCAÇÃO:

a) Funcional Programática: 12.361.1003.1008.339030 – Material de Consumo;

b) Valor: R$ 85.624,28 (oitenta e cinco mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos).

 

Art. 3° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 2° desta Lei, no valor de R$ 141.982,84 (cento e quarenta e um mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), será por superávit financeiro.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 13 de outubro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Karina do Carmo Vilela da Silva
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