ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.838/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.691/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025,QUEREGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ACSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.838/2026

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Altera o ART. 4º da Lei Municipal Nº 1.691/2025, de 20 de janeiro de 2025,que Regulamenta o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACSe dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira/ROaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºO art. 4º da Lei Municipal nº 1.691/2025, de 20 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º Fica estabelecido que o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS passa a ser de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026,condicionado ao repasse financeiro pelo Ministério da Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a efetivar o pagamento dos valores retroativos a1º de janeiro de 2026, com a finalidade de assegurar o cumprimento do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde ACS.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 4º da Lei Municipal nº 1.691/2025, de 20 de janeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeitodo Município de Governador Jorge Teixeira/RO, 03 de fevereiro de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
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