ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1196/GAB/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$202.946,66 (Duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos)”.

 

O Vice-Prefeito em Exercício do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por superávit do exercício anterior, no valor de R$202.946,66 (Duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJMANETO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

02.02.27.812.0007.1008 – REFOMA DA QUADRA POLIESPORTIVA

R$202.946,66

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

202.946,66

0.2.500.0000

 

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por superávit do exercício anterior, no valor de R$202.946,66 (Duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJMANETO, ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E ESPORTE

 

02.02.27.812.0007.1008 – REFOMA DA QUADRA POLIESPORTIVA

R$202.946,66

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

202.946,66

0.2.500.0000

 

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão próprios oriundos de fontes ordinários através do superávit do exercício anterior do Tesouro Municipal.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

Teixeirópolis/RO, em 20 de abril de 2023.

 

JOSMAR ALVES TEIXEIRA

Vice- Prefeito Municipal ( em Exercício)


Publicado por:
Franciele Gomes de Moura
Código Identificador:53156ED6