ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.503/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI n. 2.503/2019
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Transposição por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.
LEI
Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2019, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAÇÃO: |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.1013.2.023 |
Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
160.000,00 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
160.000,00 |
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Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados parcialmente as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a segui:
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ANULAÇÃO: |
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07.001.12.361.1233.2.096 |
Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares - Ensino Fundamental |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
69.000,00 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
69.000,00 |
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07.001.12.361.1233.2.141 |
Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados na SEMEC - Administração |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
68.000,00 |
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
68.000,00 |
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07.001.12.365.1233.2.122 |
Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares Creches |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
9.000,00 |
1.001.0080 - Creches Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
9.000,00 |
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07.001.12.365.1233.2.131 |
Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares Pré - Escolar |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
3.000,00 |
1.001.0083 - Pré - Escola Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
3.000,00 |
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07.001.12.366.1233.2.143 |
Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares - EJA |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxilio Alimentação |
R$ |
11.000,00 |
1.001.0067 - Educação de jovens e Adultos |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
11.000,00 |
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TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
160.000,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 01 de julho de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:531F2D03