ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.503/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2.503/2019

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional por Reformulação Administrativa (ART.167, VI, DA CF/88), Transposição por Anulação Parcial de Dotações e dá outras Providências.

 

LEI

Art.1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício 2019, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAÇÃO:

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

R$

160.000,00

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

160.000,00

 

 

Art. 2º Para suprir o crédito aberto no Art. anterior, ficam anulados parcialmente as dotações orçamentarias, por TRANSPOSIÇÃO conforme ( ART. 167, VI, DA CF/88 ) a segui:

 

ANULAÇÃO:

07.001.12.361.1233.2.096

Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares - Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

69.000,00

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

TOTAL A ANULAR

R$

69.000,00

 

07.001.12.361.1233.2.141

Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados na SEMEC - Administração

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

68.000,00

1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental

TOTAL A ANULAR

R$

68.000,00

 

07.001.12.365.1233.2.122

Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares Creches

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

9.000,00

1.001.0080 - Creches Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

TOTAL A ANULAR

R$

9.000,00

 

07.001.12.365.1233.2.131

Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares Pré - Escolar

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

3.000,00

1.001.0083 - Pré - Escola Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

TOTAL A ANULAR

R$

3.000,00

 

07.001.12.366.1233.2.143

Auxílio Alimentação aos Servidores Lotados em Unidades Escolares - EJA

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.46.00.00

Auxilio Alimentação

R$

11.000,00

1.001.0067 - Educação de jovens e Adultos

TOTAL A ANULAR

R$

11.000,00

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

160.000,00

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção do orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 01 de julho de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:531F2D03