ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.908, ARIQUEMES, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.908, ARIQUEMES, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR EA ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFicam desafetas de sua destinação primitiva, passando à categoria de bens dominicais do Município, as áreas públicas assim caracterizadas:

 

I -Lote 02/B, Quadra 43, Loteamento Jardim Zona Sul, situado nesta cidade de Ariquemes-RO, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua 46, com 10,00 metros; FUNDOS: Lote 02, com 10,00 metros; LATERAL DIREITA: Lote 02/C, com 60,00 metros; LATERAL ESQUERDA: Lote 02/A-04/A, com 60,00 metros;

 

II -Lote 02/C, Quadra 43, Loteamento Jardim Zona Sul, situado nesta cidade de Ariquemes-RO, com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Rua 46, com 10,00 metros; FUNDOS: Lote 02, com 10,00 metros; LATERAL DIREITA: Lote 01, com 60,00 metros; LATERAL ESQUERDA: 02/B, com 60,00 metros.

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado aalienar as áreas constantes no art.1°, para dar fiel cumprimentoà transaçãocelebrada nos processos judiciais n° 7017385-07.2024.8.22.0002 e nº 7016959-92.2024.8.22.0002.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 19 de dezembro de 2024.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 74 de 12/12/2024 (ID 2854434), Projeto de lei nº 3.609/2.024.

 

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional -Ariquemes/RO CEP: 76.872-854

Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br- CNPJ:04.104.816/0001-16

 

Documento assinado eletronicamente (CD) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 20/12/2024 às 07:54, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2871937e o código verificador4690E984.


Publicado por:
Emelly Deisy de Freitas Reis
Código Identificador:532502B7