ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.954, ARIQUEMES, 03 DE JULHO DE 2025. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL Nº 2.954, ARIQUEMES, 03 DE JULHO DE 2025.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

 

CAPITULO IDO CONSELHO MUNICIPALDE PROTEÇÃO E DEFESA DOSANIMAIS.

 

Art. 1ºFica autorizada a criação do Conselho Municipal de Proteção eDefesa dos Animais, órgão consultivo e deliberativo, instrumento de política pública municipalde destinação e gerenciamento de receitas e meios para o desenvolvimento e aexecução de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar animal noMunicípio de Ariquemes, visando à saúde humana e a proteção ambiental.

Art. 2ºO Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais terácomo objetivos:

I- Propor e acompanhar ações que levem a uma convivência harmoniosa entrea comunidade e as espécies animais domésticos, errantes e selvagens;

II- Incentivar a guarda responsável dos animais, conforme a legislação vigente;

III- acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder público e o fielcumprimento da legislação de proteção animal.

Art. 3ºSerão atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dosAnimais:

I- Emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2ºdesta Lei;

II- Avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com a proteçãoanimal e o controle de zoonoses;

III- Propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dodireito legítimo e legal dos animais;

IV- Propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas eprivadas que possam apoiar, com auxílio financeiro ou força de trabalho, ocumprimento dos objetivos do Conselho;

V- Propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos emprogramas e projetos relacionados à guarda responsável;

VI- Solicitar informações e acompanhar ações dos órgãos da AdministraçãoPública, Direta ou Indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas deproteção e defesa dos animais;

VII- Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bemestar animal;

VIII- Requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contrasituações de maus tratos aos animais;

IX- Requerer na Justiça a proibição da tutela de animais e outras ações quevisem à proteção animal, em situações previstas na legislação vigente;

X- Propor ações e auxiliar ao Poder público na realização de campanhas de esclarecimento àpopulação quanto à guarda responsável, educação ambiental e

saúde pública, conforme definido na legislação;XI - Contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guardaresponsável no Município;

XII -Discutir medidas de conservação da fauna silvestre, bem como amanutenção dos seus ecossistemas;

XIII- Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com aproteção animal.

Parágrafo único:O rol descrito nos incisos deste artigo é exemplificativo,podendo ser ampliados a critério do Executivo, com observância às atribuições jápraticadas pelos outros Conselhos Municipais.

Art. 4ºA estrutura, composição, competências e o funcionamento doConselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, inclusive a periodicidade desuas reuniões ordinárias, serão definidos por ato do Poder Executivo, observadas asdiretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 5ºAs sessões plenárias do Conselho Municipal de Proteção eDefesa dos Animais serão abertas à participação de todos os cidadãos, entidades dasociedade civil e movimentos populares, com o objetivo de analisar os trabalhosrealizados, orientar sua atuação e propor projetos, programas ou ações específicasafeitas ao tema.

Art. 6ºO Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais deveráelaborar seu Regimento Interno no prazo de noventa dias, a contar da data de

publicação do Decreto Municipal que regulamentar suas atividades.

 

CAPÍTULO IIDO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR

ANIMAL.

Art. 7ºFica autorizada a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal no Município de Ariquemes/RO, que tem por finalidade captar e aplicarrecursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação eaprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como oimplemento do controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses edemais moléstias.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Proteção e Bem - Estar Animalserá vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 8ºOs recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem - EstarAnimal serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos

seguintes:

I- Incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condiçõesdignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, águapotável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;

II- Apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos aobem-estar dos animais, incluindo-se necessidades das associações municipais deapoio animal;

III- Implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional,que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães egatos;

IV- Fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção econtrole, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse,guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animaisdomésticos e domesticados;

V- Apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aosanimais;

VI- Promoção de medidas educativas e de conscientização;

VII- Informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidaspreventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estaranimal;

VIII- capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoasjurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.

Art. 9ºConstituem receitas do Fundo:

I -Doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito

público ou privado;

II -Recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios,

termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;

III- Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

IV- Recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infraçõesà legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização,propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aosanimais domésticos e domesticados no Município;

V- Recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro eidentificação de animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveisà matéria;

VI- Recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TACfirmados pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seudescumprimento;

VII- Recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteçãoaos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;

VIII- Transferências ou repasses financeiros provenientes de convênioscelebrados com os governos federal, estadual e autarquias municipais, destinados à execução deplanos e programas de interesse comum no que concerne às ações de

promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;

IX- Empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda

e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;

X -Outras receitas eventuais.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizadoscomo receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na leiorçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas geraisde direito financeiro.

Art. 10ºOs recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, emconta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito do Município. As regrasespecíficas para gestão dos recursos, transparência e prestação de contas serãoregulamentadas por ato do Poder Executivo.

Art. 11ºA aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronogramapreviamente aprovado pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais,mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.

Art. 12ºAs contas do Fundo, prestadas pelo Conselho Municipal deProteção e Defesa dos Animais, na forma da lei, serão analisadas e aprovadas, anualmente,pelo setor competente da Administração Municipal.

Art. 13ºO Poder Executivo Municipal, por intermédio do setorcompetente, observadas as diretrizes fixadas pelo respectivo Conselho Municipal de Proteção eDefesa dos Animais, poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta lei,celebrar convênios, termos de parceria, acordos e contratos de financiamento compessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente, emespecial a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e Lei Federal nº 13.019, de31 de julho de 2014.

Art. 14. As despesas com a execução desta lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 03 de julho de 2.025, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE.

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

Autoria do Poder Legislativo, Vereador Lucas Folador,Projeto de lei nº 3.655/2.025.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/07/2025 às 13:22, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3298999e o código verificadorB735EE93.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

TACIO AUGUSTO MORENO DE FARIAS

***.158.752-**

07/07/2025 07:28


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:5326967F