ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 906/GP/19 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente com recursos no valor total de R$ 133.661,45 (cento e trinta e três mil seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme a seguir:

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA;

12.361.1003.2099.0000 – CV 352/PGE/17 SUB. ELÉTRICA;

4.4.90.51– OBRAS E INSTALAÇÕES;

R$ 127.813,45 (CENTO E VINTE E SETE MIL OITOCENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS).

02.0.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

26.782.1006.2102. 0000 – CV 117/2018 – AQUISIÇÃÕ DE TUBOS DE CONCRETO;

3.3.90.30 00– Material de Consumo;

R$ 5.848,00 (CINCO MIL OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS).

Art. 2º Fica o executivo Municipal autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - indenizações e restituições para devolução de saldo dos convênios – CV 352/PGE/17 SUB. ELETRICA e CV 117/2018 – AQUISIÇÃÕ DE TUBOS DE CONCRETO, no momento da prestação de contas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:532946A5