ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.053/2016

Lei nº. 1.053/2016 Em, 27 de junho de 2016.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1°

. – Fica criado no orçamento vigente o Elemento de Despesa 33.90.93.00 (Indenização e Restituições), vinculado a Funcional Programática 02.003.04.122.0003.2011 – Manutenção da SEMAD no valor de R$ 8.454,28 (oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme detalhado a seguir:

 

SUPLEMENTA:

 

02 – Poder Executivo

02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.003.04.122.0003.2011 – Manutenção da SEMAD

33.90.93.00 – Indenização e Restituição...........R$ 8.454,28.

 

Art. 2°. – Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentarias, conforme discriminação abaixo:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.003.04.122.0003.2011 – Manutenção da SEMAD

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..............R$ 8.454,28.

 

Art. 3°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias ou incompatíveis.  


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:532D54B9