ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.166/2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI Nº 1.166/2018Seringueiras-RO, 20 de abril de 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCICIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do§ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º -Abre Credito Adicional Especial Vinculado dos Recursos Financeiro de repasses de convênios do Estado e União, no orçamento vigente no valor de total deR$ 13.939,36(treze mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos).

 

SUPLEMENTA:

Órgão- 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.006.12.365.0004.1075 - Construção Da Creche Pré-escola Convênio FNDE TC 203084/2010

4.4.90.51.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$ 13.939,36

 

VALOR TOTAL ......................................... R$ 13.939,36

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito adicional de execução acima o montante no Valor deR$ 13.939,36(treze mil novecentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos)Serão utilizados recursos dos repasses de Convênio do Governo Federal que estão a receber.

Art. 3. °- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:535375FA