ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.1572018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.157/2018

Seringueiras-RO, 29 de março de 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONOUa seguinte

 

LEI

 

Art. 1º- Fica criada a Funcional Programática no Orçamento vigente: 02.005.10.301.0009.1140 – Aquisição e Material Permanente – Proposta de Convênio n. 11465.675000/1170-02, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no Valor de R$ 199.750,00 (cento e noventa e nove mil setecentos e cinquenta reais), conforme detalhamento a seguir:

 

02 – PODER EXECUTIVO

02.005 – Secretaria Municipal de Saúde

02.005.10.301.0009.1140 – Aquisição e Material Permanente – Proposta de Convênio n. 11465.675000/1170-02.

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .....................................199.750,00

Total Geral...................199.750,00

 

Art. 3º.-Para dar cobertura ao crédito adicional acima serão utilizados recurso disponível do repasse do Convênio do Governo Federal, que já disponível no cofre do Executivo.

 

Art. 4°-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:53562D7E