ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.422, DE 28 DE JANEIRO DE 2026. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPI

DECRETO Nº 23.422,DE 28DE JANEIRODE 2026.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.621/2022, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-PMAAAF, NA MODALIDADE DE COMPRA E DOAÇÃO SIMULTÂNEA, NO ÂMBITODO MUNICÍPIO DEARIQUEMES.

 

A Prefeitura Municipal de Ariquemes,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuiçõeslegais, regulamenta a Lei Municipal nº 2.621,de 04 de abril de 2022;

 

Considerandoa necessidade de fortalecer a agricultura familiar, promovendo a sua inclusãoeconômica e social, produção com sustentabilidade, processamento e industrialização de alimentos e geraçãode renda;

 

Considerandoa competência suplementar dos municípios, prevista no art. 30 inciso II, daConstituição Federal;

 

Considerandoo ProcessoAdministrativo8-1671/2026;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºO Programa Municipal de Aquisição de Alimentos serão adquiridos de agricultores/produtoresfamiliares e cooperativas .

 

Art. 2°A compra ocorrerá no âmbito do PMAAAF ARIQUEMES, na modalidade Compra e Doação Simultânea, com dispensa de procedimento licitatório, conforme especificações, quantidade e demais exigências do Edital.

 

Art. 3°Os alimentos adquiridos serão destinados:

 

I- Prioritariamente a pessoas ou famílias em situação de insegurança alimentar enutricional, cadastradas no CADÚNICO;

 

II - Para rede sócio assistencial que manipulem ou forneçam alimentos, com cadastrado ativo em um dos Conselho Municipais, a ser comprovado com declaração da Casa dos Conselhos(CMAS), tendo como prioridade entidades de alta complexidade;

 

III - Para o abastecimento da rede pública e filantrópica de ensino;

 

IV - Para situações de emergência ou calamidade pública;

 

V - Cozinha Municipal;

 

VI - Para organizações não-governamentais e outras demandas definidas pelo Conselho Gestor do PMAAAF, desde que sejam cadastradas no Banco de Alimentos.

 

Art. 4°Os documentos de habilitação e projeto de venda serão entregues diretamente aoDepartamento de Coordenação/SEMAIC, conforme cronograma definido no respectivo Edital de chamadapública.

 

Art. 5°O produtor contemplado fica obrigado a fornecer produtos de produção própria,sendo vedado adquirir produtos de forma terceirizada,o descumprimento acarretará em sanções,conforme descrito no edital de chamada pública.

 

Art. 6°O CONTRATO somente poderá ser assinado pelo agricultor/produtor familiar , titular.

 

Art. 7°OvalortotaldestinadoaoProgramaMunicipalde Aquisiçãode AlimentosdaAgricultura Familiar PMAAAF para o exercício de 2026será de R$ 700.000,00 (setecentos milreais), sendo:

 

I- R$ 200.000,00 (duzentosMil Reais) dividido de forma igualitária edestinados às cooperativas ativas do município de Ariquemes que preenchamos os requisitos do Edital de Chamamento Público;

 

II- R$ 500,000,00 (quinhentosmilReais) destinados aos produtores da AgriculturaFamiliar,osquaiscumpramasexigências doEditaldechamadapública.

 

Art. 8°No exercício de 2026, fica definido o valor de venda dos beneficiários fornecedores,conforme a seguir:

 

I-ProdutorIndividual, contemplados deverão respeitar o valor máximo de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) anualpor CAF - Cadastro da Agricultura Familiar/ano/entidade executora, de acordo com oedital;

II-Produtores contemplados pelas cooperativas, o limite máximo de venda por Produtor será de até R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais);

 

§1º Cada produtor poderá ser contemplado em apenas uma categoria, individualmente ou pela cooperativa;

 

§2ºCadacooperativa deve apresentar no mínimo 20 itens (Produtos) diferentes emsua proposta de venda, respeitando a listadefinida no Edital de Chamamento Público.

 

§3ºCadaProdutor Individualdeve apresentar no mínimo4itens (Produtos)diferentesem suaproposta de venda, exceto nos casos dos produto agroindústrializados (poupa, café, leite e derivados, ovos com selo) e peixe in natura,respeitando a listade produtosdefinida neste Edital.

 

Art. 9ºAlém do presente Decreto, os interessados deverão atender os requisitos da LeiMunicipal2.621/2022 no que couber, bem como oEdital de Chamada Pública.

 

Art. 10ºNão será permitida a substituição dos produtos apresentados pelos produtoresno contrato assinado.

 

Parágrafoúnico.Emcasosexcepcionais, devidamente justificado e autorizado pelo Conselho Gestor do Programa designados pelaPortaria Nº 38,de 15 de Janeiro de2026(ID 3719998), poderá haver asubstituição preconizada no caput desse artigo.

 

Art. 11°A qualidade dos produtos deve atender rigorosamente o contido no Edital de Chamada Pública, ficando a cargo da Comissão de Gestora do Programa a responsabilidade por analisar, receber ou recusar os itens (produtos).

 

Art.12º.O produtor que não cumprir com a entrega dos produtos alimentícios no prazo estabelecidono Edital de Chamamento Público, estará impossibilitado de participar do Programa no ano subsequente.

 

Art.13º.O período de vigência do Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar -PMAAAFserá até10/11/2026.

 

Art.14º.A responsabilidade do acompanhamento da execução do Programa junto ao Conselho Gestor ficará a cargo do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Ariquemes - COMSEA, designados pelo Decreton ° 21.547 de 22 de outubro de 2024.

 

Art. 15.Fica revogado o Decreto Municipal nº 22.134, de 11de fevereirode 2025.

 

Art. 16.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 28 de janeiro de 2026, 137º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 30/01/2026 às 15:14, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3747720e o código verificadorD37EFD5A.


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:536B5761