ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.319/GP/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.319/GP/2024

DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 13.182,78(treze mil cento e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

• FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

• SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

• PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

• PROJ. ATIVIDADE 1006 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;

• AÇÃO 0000 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;

• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.0000 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;

• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

• FICHA 449;

• VALORR$ 5.630,04(CINCO MIL SEISCENTOS E TRINTA REAIS E QUATRO CENTAVOS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

• FUNÇÃO 10 - SAÚDE;

• SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;

• PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;

• PROJ. ATIVIDADE 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAB;

• AÇÃO 0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAB;

• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2152.0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAB;

• ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;

• FICHA 452;

• VALORR$ 7.552,74(SETE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).

 

Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor deR$ 13.182,78(treze mil cento e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

• PROJ. ATIVIDADE 1006 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;

• FICHA 447;

• VALORR$ 1.867,58(MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS);

• FICHA 448;

• VALORR$ 3.762,46(TRÊS MIL SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).

 

II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

 

• PROJ. ATIVIDADE 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAB;

• FICHA 453;

• VALORR$ 7.549,09(SETE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS).

• FICHA 454;

• VALORR$ 3,65(TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).

 

Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 23 de outubro de 2024.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:538E64D6