ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.319/GP/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.319/GP/2024
DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1ºO Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor deR$ 13.182,78(treze mil cento e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
• FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
• SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
• PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
• PROJ. ATIVIDADE 1006 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;
• AÇÃO 0000 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.1006.0000 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
• FICHA 449;
• VALORR$ 5.630,04(CINCO MIL SEISCENTOS E TRINTA REAIS E QUATRO CENTAVOS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
• FUNÇÃO 10 - SAÚDE;
• SUB FUNÇÃO 301 - ATENÇÃO BÁSICA;
• PROGRAMA 1002 - SAÚDE PARA TODOS;
• PROJ. ATIVIDADE 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAB;
• AÇÃO 0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAB;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.301.1002.2152.0000 - INCREMENTO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAB;
• ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS;
• FICHA 452;
• VALORR$ 7.552,74(SETE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2ºA cobertura de dotação para o montante descrito no artigo 1º desta Lei, o valor deR$ 13.182,78(treze mil cento e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos) será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
• PROJ. ATIVIDADE 1006 - CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DE ATENÇÃO BÁSICA;
• FICHA 447;
• VALORR$ 1.867,58(MIL OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS);
• FICHA 448;
• VALORR$ 3.762,46(TRÊS MIL SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).
II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
• PROJ. ATIVIDADE 2152 - INCREMENTO AO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - PAB;
• FICHA 453;
• VALORR$ 7.549,09(SETE MIL QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS).
• FICHA 454;
• VALORR$ 3,65(TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS).
Art. 3ºFica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 23 de outubro de 2024.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:538E64D6