ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2096/2021, TENDO EM VISTA ERRO MATERIAL CONSTANTE.

LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 19 DE ABRIL DE 2021.

 

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.914 de 01 de julho de 2019, que trata sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Machadinho DOeste RO e a alteração Lei Municipal n° 841, de 17 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Machadinho DOeste aprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º.Ficam alterados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e parágrafo único e 9º, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. Fica instituída o setor da Ouvidoria, Transparência e Acesso a Informação Geral do Município de Machadinho DOeste, órgão auxiliar, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências, conforme artigo 37, § 3°, inciso I da Constituição Federal e responsável pelo fiel cumprimento da transparência de todo setor público vinculado ao Executivo Municipal.

 

Art. 2º. O setor da Ouvidoria, Transparência e Acesso a Informação Geral do Município de Machadinho DOeste tem as seguintes atribuições e competências:

 

Art. 3º.O setor da Ouvidoria, Transparência e Acesso a InformaçãoGeral do Município será formada por uma comissão composta pelo Ouvidor Geral e um representante de cada Secretaria Municipal, para o fiel cumprimento de suas funções e será dirigida peloOuvidor Geral.

Art. 4º.O setor da Ouvidoria, Transparência e Acesso a Informaçãodo Município possui independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos.

 

Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Machadinho DOeste dará ampla divulgação da existência do setor da Ouvidoria, Transparência e Acesso a Informação e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela mesma.

 

Art. 6º. O setor da Ouvidoria, Transparência e Acesso a Informação Geral do Município estará subordinada ao Gabinete do Prefeito Municipal, e passível de fiscalização da Controladoria Geral do Munícipio.

 

Art. 7º. Para a consecução dos seus objetivos, o setor da Ouvidoria, Transparência e Acesso a Informação do Município atuará:

 

Art. 8º.A Prefeitura Municipal de Machadinho DOeste garantirá o acesso do cidadão ao setor da Ouvidoria, Transparência e Acesso a Informação por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:

 

Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas atribuições, o setor da Ouvidoria, Transparência e Acesso a Informação poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação de documentos pessoais.

 

Art. 9º. Os atos oficiais do setor da Ouvidoria, Transparência e Acesso a Informação do Município serão publicados no Portal da Transparência do Município, em espaço próprio reservado ao órgão.

 

Parágrafo único. Os mudanças pertinentes para regulamentação desta Lei serão realizados por meio de Decreto.

Art. 2º.Altera o Anexo I, II, III e IV da Lei Municipal nº 1.914/2019, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

 

CARGO

NATUREZA

JORNADA DETRABALHO

QUANTIDADE DE VAGAS

Ouvidor Geral

Cargo em Comissão (C.C)

40 horas semanais

01

 

ANEXO II VENCIMENTOS DOS CARGOS

 

 

CARGO

SALÁRIOBASE

GRAT. CARGO

VALOR R$

C.C

Ouvidor Geral

1.350,00

1.350,00

2.700,00

 

ANEXO III ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS

 

CARGO:Ouvidor Geral.

Natureza:Cargo Comissionado.

Carga horária:40 horas Semanais

Requisitos:Ensino Superior Completo e Reputação Ilibada,ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade; não possuir antecedentes criminais que desabonem sua reputação; não estar sob a análise de processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

 

Atribuições:São atribuições do Ouvidor Geral do Município, observados os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade da administração pública e preponderância do interesse público:

 

a) viabilizar a aproximação do cidadão com o Poder Executivo Municipal, atuando na prevenção e mediação das questões que lhe forem apresentadas;

 

b) facilitar o acesso do cidadão ao Sistema Municipal de Ouvidoria, estimulando a sua participação no tocante à prestação dos serviços públicos da competência do Poder Executivo Municipal;

 

c) garantir resposta ao cidadão, no menor prazo possível, com clareza e objetividade;

 

d) coordenar, supervisionar e dirigir o Sistema Municipal de Ouvidoria, expedindo instruções quanto aos procedimentos a serem adotados;

 

e) resguardar o sigilo das manifestações recebidas e suas fontes;

 

f) providenciar a remessa, aos Órgãos ou Entidades competentes, as manifestações recebidas, acompanhando a sua apreciação quando solicitado;

 

g) dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos de Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos, apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza disciplinar;

 

h) sistematizar e divulgar relatórios periódicos da atuação do Sistema Municipal de Ouvidoria;

 

i) analisar os indicadores de avaliação da satisfação do cidadão quanto aos serviços públicos;

 

j) identificar oportunidades de melhoria na prestação dos serviços públicos municipais e propor soluções;

 

k) sugerir modificações de regulamentos e atos normativos, a fim de que os cidadãos sejam atendidos com maior eficiência e civilidade;

 

m) fazer cumprir com todas as normas exigidas em Lei Nacional e normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia quanto a transparência do Poder Executivo;

 

n) solicitar a expedição de ofícios dirigidos a autoridades, pedidos de informação e encaminhamentos pertinentes a procedimentos realizados pela ouvidoria.

 

ANEXO IV

 

ORGANOGRAMA FUNCIONAL DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

Prefeito Municipal

 

Ouvidoria

 

Art. 3º.Extingue o cargo de Assessor Administrativo da Ouvidoria Geral, constante nos Anexos I, II, III e IV.

 

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (CD) por PAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/04/2021 às 12:23, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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