ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde
SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE TORNAR SEM EFEITO O TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
A AUTORIDADE COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina as licitações e contratações administrativas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, segundo o qual, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicação do objeto e homologação do procedimento;
CONSIDERANDO que consta dos autos do Processo Administrativo nº 484/2026 o Termo de Adjudicação e Homologação de ID 532617, datado de 28 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM, Edição nº 4309, de 31 de agosto de 2026, contendo, por erro material, o valor de R$ 1.337.692,72 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos);
CONSIDERANDO que, posteriormente, foi emitido o Termo de Adjudicação e Homologação de ID 538287, de 17 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM, Edição nº 4322, de 18 de setembro de 2026, com o valor de R$ 981.855,47 (novecentos e oitenta e um mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);
CONSIDERANDO que o referido segundo Termo foi posteriormente objeto da Errata de ID 539665, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM, Edição nº 4325, de 23 de setembro de 2026, mediante a qual o valor foi corrigido para R$ 981.909,47 (novecentos e oitenta e um mil, novecentos e nove reais e quarenta e sete centavos);
CONSIDERANDO a necessidade de saneamento formal dos autos, tendo em vista a permanência da publicação do primeiro Termo de Adjudicação e Homologação, de ID 532617, o qual contém valor divergente daquele correspondente ao resultado correto do procedimento;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a coerência, a segurança jurídica, a transparência e a adequada publicidade dos atos administrativos praticados no âmbito do processo licitatório;
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO, para todos os fins administrativos, o Termo de Adjudicação e Homologação de ID 532617, datado de 28 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM, Edição nº 4309, de 31 de agosto de 2026.
Art. 2º O ato referido no art. 1º fica tornado sem efeito em razão de erro material quanto ao valor nele consignado, não correspondendo ao resultado correto do procedimento licitatório constante dos autos do Processo Administrativo nº 484/2026.
Art. 3º Para fins de registro e publicidade, fica consignado que permanece válido o Termo de Adjudicação e Homologação de ID 538287, de 17 de setembro de 2026, posteriormente corrigido pela Errata de ID 539665, publicada em 23 de setembro de 2026, cujo valor correto corresponde a R$ 981.909,47 (novecentos e oitenta e um mil, novecentos e nove reais e quarenta e sete centavos).
Art. 4º Determina-se a juntada deste ato e de sua respectiva publicação aos autos do Processo Administrativo nº 484/2026, para fins de regularização e adequada instrução processual.
Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cujubim/RO, 06 de Outubro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito do Município de Cujubim - RO
Publicado por:
Ana Claudia Alvez Dos Reis
Código Identificador:5395D5BA