ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1010 - ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 1010/2019, de 22 de Outubro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA E LDO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER REMANEJAMENTO POR ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO, NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$398.460,24 (TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado a Alteração no PPA 2019 a 2021 por Anulação, o valor de R$398.460,24 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

02.01 Gabinete do Prefeito

 

02.01.04.122 – Administração Geral

 

02.01.04.122-0003 – Fortalecimento da Gestão Publica e Participação

 

02.01.04.122.0003.2004 – Apoio as OSC – Organização da Sociedade Civil -

R$16.383,39

02.01.04.125 – Normatização e Fiscalização

 

02.01.04.125-0003 – Fortalecimento da Gestão Publica e Participação

 

02.01.04.125.0003.2003 – Apoio ao Desen. da Gestão Publica. Com. e Divulgação----

R$81.509,83

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte

 

02.02.04.122– Administração Geral

 

02.02.04.122. 0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.02.04.122. 0004.2006 Operac. das Atividades Administrativas – SEMPLAF -----------

R$31.276,24

02.02.04.129 - Administração de Receitas

 

02.02.04.129.0006 - Gestão Fiscal e Administração Financeira

 

02.02.04.129.0006.2029 Apoio ao prog. Gestão Fiscal e Administração Financeira-------

R$6.192,20

02.02.27.812 – Desporto Comunitário

 

02.02.27.812.0007 – Lazer e Esporte

 

02.02.27.812.0007.2032 - Apoio as Atividades Desportivas e Festivas --------

R$14.000,00

02.02.99.999. - Reserva de Contingência

 

02.02.99.999.0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.02.99.999.0004.9999 - Reserva de Contingência--------------

R$113.875,59

02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 

02.03.18.543 - Recuperação de Áreas Degradadas

 

02.03.18.543.0008 – Revitalização das Áreas Degradadas

 

02.03.18.543.0008.2033 Recuperação das Áreas Degradadas de Vegetação Cilicar----

R$23.222,99

02.03.20.606 - Extensão Rural

 

02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

 

02.03.20.606.0009.2034 – Fomento a Cadeia Produtiva Vegetal e Animal-----

R$23.000,00

02.06.00 Fundo Municipal de Assistência Social

 

02.06.08.244 – Assistência Comunitária

 

02.06.08.244.0012 – Proteção Social Básica para Todos

 

02.06.08.244.0012.2058 – Atendimento a Comunidade ---------

R$20.000,00

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

02.07.04.122– Administração Geral

 

02.07.04.122.0004 – Qualificação da Gestão do processo Administrativo

 

02.07.04.122.0004.2011 Operac. das Atividades Administrativas – SEMOSP

R$15.000,00

02.07.15.451 - Infra-Estrutura Urbana

 

02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano Sustentável

 

02.07.15.451.0013.2048 – Melhoria na Infraestrutura Urbana e dos Serviços Públicos ----

R$10.000,00

02.08 – Secretaria Municipal de Licitação e Compras

 

02.08.04.122– Administração Geral

 

02.08.04.122.0004 – Qualificação da Gestão do processo Administrativo

 

02.08.04.122.0004.2012 Operac. das Atividades Administrativas – SEMLIC ---

R$8.000,00

Total da Anulação ------------------

R$398.460,24

 

Art. 2º - Fica autorizado a Alteração no PPA 2019 a 2021 por Suplementação, o valor de R$398.460,24 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

02.01 Gabinete do Prefeito

 

02.01.04.122 – Administração Geral

 

02.01.04.122-0004 – Qualificação da Gestão do processo Administrativo

 

02.01.04.122.0004.2005 – Op. Das Atividades Administrativas – GABINETE---R$9.051,83

 

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda

 

02.02.04.122 – Administração Geral

 

02.02.04.122. 0005 – Gestão de Pessoas

 

02.02.04.122.0004.2006 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal------

R$326.185,42

02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 

02.03.04.122. – Administração Geral

 

02.03.04.122. 0004 Qualificação da Gestão do processo Administrativo

 

02.03.04.122. 0004.2007 Operac. das Atividades Administrativas – SEMAGRI

R$.23.000,00

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

02.07.15.451 - Infra-Estrutura Urbana

 

02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano Sustentável

 

02.07.15.451.0013.2048 – Melhoria na Infraestrutura Urbana e dos Serviços Públicos-----

R$10.000,00

02.07.26.782 - Transporte Rodoviário

 

02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural

 

02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural ------------

R$33.222,99

Total da Suplementação ----------------------------

R$398.460,24

 

Art. 3º - Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Anulação, o valor de R$398.460,24 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

02.01 Gabinete do Prefeito

 

02.01.04.122 – Administração Geral

 

02.01.04.122-0003 – Fortalecimento da Gestão Publica e Participação

 

02.01.04.122.0003.2004 – Apoio as OSC – Organização da Sociedade Civil

 

02.01.04.122.0003.2004 – 3.3.50.43 ----------------

R$9.449,00

02.01.04.122.0003.2004 – 3.3.90.39 -------------------

R$6.934,33

02.01.04.125 – Normatização e Fiscalização

 

02.01.04.125-0003 – Fortalecimento da Gestão Publica e Participação

 

02.01.04.125.0003.2003 – Apoio ao Desen. da Gestão Publica. Com. e Divulgação

 

02.01.04.125.0003.2003 – 3.3.90.35 ------------------

R$81.509,83

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração, Fazenda e Esporte

 

02.02.04.122– Administração Geral

 

02.02.04.122. 0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.02.04.122. 0004.2006 Operac. das Atividades Administrativas – SEMPLAF

 

02.02.04.122.0004.2006 - 3.3.90.39 --------------------

R$10.000,00

02.02.04.122.0004.2006 – 4.4.20.42 ------------------

R$6.276,24

02.02.04.122.0004.2006 – 4.4.90.52 ----------------

R$15.000,00

02.02.04.129 - Administração de Receitas

 

02.02.04.129.0006 - Gestão Fiscal e Administração Financeira

 

02.02.04.129.0006.2029 Apoio ao prog. Gestão Fiscal e Administração Financeira

 

02.02.04.129.0006.2028 – 3.3.90.30 ------------------

R$6.192,20

02.02.27.812 – Desporto Comunitário

 

02.02.27.812.0007 – Lazer e Esporte

 

02.02.27.812.0007.2032 - Apoio as Atividades Desportivas e Festivas

 

02.02.27.812.0007.2032 – 3.3.90.30 -----------

R$14.000,00

02.02.99.999. - Reserva de Contingência

 

02.02.99.999.0004 – Qualificação da Gestão do Processo Administrativo

 

02.02.99.999.0004.9999 - Reserva de Contingência

 

02.02.99.999.0004.9999 – 9.9.99.99 -----------------------

R$113.875,59

02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 

02.03.18.543 - Recuperação de Áreas Degradadas

 

02.03.18.543.0008 – Revitalização das Áreas Degradadas

 

02.03.18.543.0008.2033 Recuperação das Áreas Degradadas de Vegetação Cilicar

 

02.03.18.543.0008.2033 – 3.3.90.30 --------------------

R$16.002,49

02.03.18.543.0008.2033 – 3.3.90.39 ---------------------

R$7.220,50

02.03.20.606 - Extensão Rural

 

02.03.20.606.0009 – Fomento a Produção e Agricultura Familiar

 

02.03.20.606.0009.2034 – Fomento a Cadeia Produtiva Vegetal e Animal

 

02.03.20.606.0009.2034 – 3.3.90.30 -----------------

R$13.000,00

02.03.20.606.0009.2034- 3.3.90.32-----------------------

R$10.000,00

02.06.00 Fundo Municipal de Assistência Social

 

02.06.08.244 – Assistência Comunitária

 

02.06.08.244.0012 – Proteção Social Básica para Todos

 

02.06.08.244.0012.2058 – Atendimento a Comunidade

 

02.06.08.244.0012.2058 – 3.3.90.32 ----------

R$20.000,00

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

02.07.04.122– Administração Geral

 

02.07.04.122.0004 – Qualificação da Gestão do processo Administrativo

 

02.07.04.122.0004.2011 Operac. das Atividades Administrativas – SEMOSP

 

02.07.04.122.0004.2011 – 3.3.90.39 -------------------------

R$15.000,00

02.07.15.451 - Infra-Estrutura Urbana

 

02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano Sustentável

 

02.07.15.451.0013.2048 – Melhoria na Infraestrutura Urbana e dos Serviços

Públicos

02.07.15.451.0013.2048 – 4.4.90.52 --------------

R$10.000,00

02.07.26.782 - Transporte Rodoviário

 

02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural

 

02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural

 

02.07.26.782.0014.2030 – 4.4.90.51 -----------------

R$16.000,00

02.07.26.782.0014.2030 – 4.4.90.52 --------------------

R$20.000,00

02.08 – Secretaria Municipal de Licitação e Compras

 

02.08.04.122– Administração Geral

 

02.08.04.122.0004 – Qualificação da Gestão do processo Administrativo

 

02.08.04.122.0004.2012 Operac. das Atividades Administrativas – SEMLIC

 

02.08.04.122.0004.2012 – 3.3.90.14 ---------------

R$2.000,00

02.08.04.122.0004.2012 – 4.4.90.52 ---------------

R$6.000,00

Total da Anulação ------------------

R$398.460,24

 

Art. 4º - Fica autorizado a Alteração na LDO e LOA do Exercício de 2019 por Suplementação, o valor de R$398.460,24 (trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

02 - EXECUTIVO MUNICIPAL

VALOR

02.01 Gabinete do Prefeito

 

02.01.04.122 – Administração Geral

 

02.01.04.122-0004 – Qualificação da Gestão do processo Administrativo

 

02.01.04.122.0004.2005 – Op. Das Atividades Administrativas – GABINETE

 

02.01.04.122.0004.2005 – 3.3.90.14 --------------

R$4.525,93

02.01.04.122.0004.2005 – 3.3.90.39 ----------

R$4.525,93

02.02 Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Fazenda

 

02.02.04.122 – Administração Geral

 

02.02.04.122. 0005 – Gestão de Pessoas

 

02.02.04.122.0004.2006 – Admin. Da Folha de Pagamento de Pessoal

 

02.02.04.122.0004.2006 – 3.1.90.11 ---------------

R$218.326,17

02.02.04.122.0004.2006 – 3.1.90.13 -------------

R$104.859,25

02.03 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 

02.03.04.122. – Administração Geral

 

02.03.04.122. 0004 Qualificação da Gestão do processo Administrativo

 

02.03.04.122. 0004.2007 Operac. das Atividades Administrativas – SEMAGRI

 

02.03.04.122.0004.2007 – 4.4.90.52 ---------------------

R$.23.000,00

02.07 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

 

02.07.15.451 - Infra-Estrutura Urbana

 

02.07.15.451.0013 – Desenvolvimento Urbano Sustentável

 

02.07.15.451.0013.2048 – Melhoria na Infraestrutura Urbana e dos Serviços Públicos

 

02.07.15.451.0013.2048 – 3.3.90.39 ------------------

R$10.000,00

02.07.26.782 - Transporte Rodoviário

 

02.07.26.782.0014 – Desenvolvimento Rural

 

02.07.26.782.0014.2030 – Melhoria na Infraestrutura Rural

 

02.07.26.782.0014.2030 – 3.3.90.30 ---------

R$33.222,99

Total da Suplementação -----------

R$398.460,24

 

Art. 5º. A Abertura de Credito e Anulação e Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO NO MURAL

PUBLICADO NO MURAL

Da Prefeitura Municipal de Teixeirópolis – RO

Da Câmara Municipal de Teixeirópolis – RO

De: 22/10/2019 a 31/10/2019

De: 22/10/2019 a 31/10/2019

 


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:539FB22A