ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
Camara Municipal de Vale do Anari
CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
TERMO ADITIVO
ANEXO AO PARECER JURÍDICO
MINUTA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/CMVA/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 063/CMVA/2024
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/CMVA/2024, CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI/RO E A EMPRESA W7 BR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.-ME, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE TRANSITÓRIA DOS SERVIÇOS E A MIGRAÇÃO SEGURA PARA A NOVA PLATAFORMA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI/RO, inscrita no CNPJ nº 01.649.263/0001-99, neste ato representada por seu Presidente, ROMILDO LEMOS DE MEIRA, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa W7 BR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.-ME, inscrita no CNPJ nº 12.347.000/0001-41, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 063/CMVA/2024, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE TRANSITÓRIA
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, em caráter estritamente transitório, a vigência do Contrato nº 063/CMVA/2024, exclusivamente pelo período necessário à preservação da continuidade do Portal da Transparência e à conclusão segura da migração, transferência, conferência e validação dos dados, arquivos, conteúdos, históricos, acessos e demais elementos necessários à entrada em operação da nova plataforma disponibilizada no âmbito do Programa Interlegis.
1.2. A prorrogação não se destina à manutenção ordinária ou indefinida da solução atualmente contratada, constituindo medida temporária de transição tecnológica destinada a impedir solução de continuidade na publicidade dos atos administrativos, no acesso público às informações e na preservação dos dados institucionais.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DO TERMO FINAL MÁXIMO
2.1. A vigência decorrente deste Termo Aditivo terá início em 17 de setembro de 2026 e ficará limitada, em qualquer hipótese, a 31 de dezembro de 2026.
2.2. A data de 31 de dezembro de 2026 constitui termo final máximo da presente prorrogação transitória, não assegurando à CONTRATADA permanência até essa data, uma vez que a duração efetiva do ajuste fica subordinada à necessidade administrativa de conclusão da transição.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO ANTECIPADA PELA CONCLUSÃO DA TRANSIÇÃO
3.1. O presente Termo Aditivo será encerrado antes de 31 de dezembro de 2026 tão logo a nova plataforma esteja efetivamente implantada, operacional e apta a assumir integralmente os serviços, e tenha sido concluída e validada pela CONTRATANTE a migração dos dados e conteúdos.
3.2. A conclusão da transição será formalizada mediante Termo de Aceite e Conclusão da Transição emitido pela CONTRATANTE, após verificação da integridade e acessibilidade dos dados migrados, funcionamento da nova plataforma, preservação dos arquivos e históricos necessários e inexistência de solução de continuidade.
3.3. A partir da data certificada de conclusão da transição cessarão as obrigações de prestação continuada e os respectivos pagamentos, sendo devidos exclusivamente os valores relativos aos serviços efetivamente prestados e regularmente atestados até aquela data, sem direito a indenização por período futuro não executado.
CLÁUSULA QUARTA – DA COOPERAÇÃO PARA A MIGRAÇÃO
4.1. Durante a vigência transitória, a CONTRATADA deverá manter a disponibilidade e o regular funcionamento dos serviços abrangidos pelo contrato e prestar a cooperação técnica necessária à transição.
4.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar à CONTRATANTE, quando solicitado, os dados, documentos, arquivos, históricos, conteúdos, relatórios, credenciais e informações técnicas necessários à migração, em formato que permita sua transferência e utilização pela nova plataforma.
4.3. A CONTRATADA deverá colaborar com a CONTRATANTE e com os responsáveis pela nova plataforma nas providências técnicas necessárias à migração, abstendo-se de qualquer conduta que possa dificultar, retardar ou inviabilizar a transição.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DO PAGAMENTO
5.1. Fica mantido o valor mensal vigente de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sem majoração decorrente deste Termo Aditivo.
5.2. Nos períodos inferiores a um mês, o pagamento será proporcional ao período de efetiva prestação dos serviços, mediante regular atesto da fiscalização.
5.3. Não será devido qualquer pagamento referente a período posterior à data certificada de conclusão da transição.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal, conforme indicação e empenho constantes do Processo Administrativo nº 063/CMVA/2024.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FUNDAMENTO LEGAL
7.1. O presente Termo Aditivo é celebrado com fundamento na Lei nº 14.133/2021, especialmente nas disposições aplicáveis aos serviços de natureza contínua e à prorrogação contratual, observadas a motivação administrativa, a demonstração da vantajosidade, a disponibilidade orçamentária, a regularidade da CONTRATADA e as demais condições constantes do processo administrativo.
CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO
8.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 063/CMVA/2024 e do Primeiro Termo Aditivo que não conflitarem com o presente instrumento.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA
9.1. O presente Termo Aditivo será submetido às providências de publicidade legal aplicáveis, inclusive aos registros e divulgações exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e pelo instrumento originário.
Vale do Anari/RO, 15 de setembro de 2026.
ROMILDO LEMOS DE MEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vale do Anari/RO
Contratante
W7 BR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.-ME
CNPJ nº 12.347.000/0001-41
Contratada
Publicado por:
Tatiane Bueno Santana
Código Identificador:53A1F87B