ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 673-GP/2026

PORTARIA nº 673-GP/2026. Em, 05 de novembro de 2026.

 

''Dispõe sobre a Criação da Comissão Especial para vistoria, verificação de critérios técnicos e atualização do Cadastro Imobiliário do Município de Nova Mamoré visando à integração ao SINTER, e dá outras providências''.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atualização contínua do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) e do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos das diretrizes estabelecidas pela Portaria MDR nº 3.242/2022 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.030/2021;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.208/2022, que regulamenta a integração e o compartilhamento de dados imobiliários no âmbito do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER);

 

CONSIDERANDO as normas de modernização e eficiência fiscal decorrentes das diretrizes da Lei Complementar nº 214/2025;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. Criar e Instituir a Comissão Especial responsável por planejar, coordenar e executar as vistorias in loco, verificação dos critérios cadastrais e a atualização do Cadastro Imobiliário do Município de Nova Mamoré, objetivando a perfeita integração da base de dados geoespaciais e alfanuméricas municipais ao SINTER.

 

Art. 2º. A Comissão será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

 

ITEM

NOME

MATRÍCULA

FUNÇÃO

FG

01

JOSÉ LUIZ DE MAGALHÃES

7670

Presidente

R$ 400,00

02

JOSÉ VITOR MOREIRA LIMA

9514

Secretário

R$ 200,00

03

FERNANDO MOREIRA COSTA

 

861

Membro

R$ 200,00

04

LAURA OLIVEIRA VIANA DE CARVALHO

9448

Suplente

 

 

Art. 3º. Compete à Comissão Especial:

I – Realizar vistorias in loco nos imóveis urbanos e rurais do Município para verificação dos critérios cadastrais, medições e caracterização física das parcelas e edificações;

II – Coletar, validar e atualizar os dados cadastrais e tributários necessários à adequação aos padrões exigidos pelo SINTER e para a atribuição/vinculação do Código CIB;

III – Elaborar relatórios técnicos, laudos de vistoria e propostas de retificação ou atualização dos cadastros de origem municipais.

 

Art. 4º. Os trabalhos da Comissão serão realizados sem prejuízo das atribuições regulares dos cargos ocupados pelos servidores designados, ressalvadas as convocações específicas para os trabalhos de campo.

 

Art. 5º. As Funções Gratificadas (FG) previstas nesta Portaria serão concedidas exclusivamente enquanto perdurar o funcionamento da Comissão Especial, ficando sua concessão e pagamento limitados ao período de efetiva atuação dos servidores na referida Comissão, cessando automaticamente com o encerramento dos trabalhos ou a extinção da Comissão.

 

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO 21 DE JULHO, 05 de novembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré/RO


Publicado por:
Jéssica Aline Cabral Nascimento
Código Identificador:53B34E67