ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS
GABINETE
GABINETE
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 009/GAB/2026 “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COORDENAÇÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA BUSCA ATIVA ESCOLAR – BAE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO Nº 009/GAB/2026
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COORDENAÇÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA BUSCA ATIVA ESCOLAR – BAE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 206 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 6.398, de 05 de maio de 2026, que institui a Política Estadual de Busca Ativa Escolar no âmbito do Estado de Rondônia – Lei Marta Isabelle;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito do Município de Castanheiras/RO, as ações de identificação, acompanhamento e reinserção de crianças e adolescentes que estejam fora da escola ou em situação de infrequência, abandono ou evasão escolar;
CONSIDERANDO a importância da atuação articulada entre a educação, saúde, assistência social, Conselho Tutelar e demais órgãos e entidades que integram a rede de proteção;
RESOLVE:
Art. 1ºFica instituída, no âmbito do Município de Castanheiras/RO, a Coordenação Operacional Municipal do Programa Busca Ativa Escolar – BAE, vinculada à Secretaria Municipal de Educação – SEMEC, com a finalidade de coordenar, acompanhar e fortalecer as ações de Busca Ativa Escolar no território municipal.
Art. 2ºFicam designadas as servidoras abaixo relacionadas para exercerem a função de Coordenadora Operacional e Coordenadora Operacional Suplente do Programa Busca Ativa Escolar – BAE, no âmbito do Município de Castanheiras/RO:
I – COORDENADORA OPERACIONAL TITULAR:
MARIA CLAUDETE FERRARI
Cargo: Supervisora Pedagógica
Matrícula nº 939
II – COORDENADORA OPERACIONAL SUPLENTE:
ANDRELINA DE OLIVEIRA
Cargo: Supervisora Pedagógica
Matrícula nº 14.139
Art. 3ºCompete à Coordenação Operacional Municipal do Programa Busca Ativa Escolar – BAE:
I – Coordenar e acompanhar as ações de Busca Ativa Escolar no âmbito da rede municipal de ensino;
II – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos e setores envolvidos na proteção e garantia do direito à educação;
III – acompanhar a identificação de situações de evasão, abandono, infrequência e exclusão escolar;
IV – Orientar as unidades escolares quanto aos procedimentos relacionados à Busca Ativa Escolar;
V – Organizar e manter atualizados os registros e documentos relacionados às ações de Busca Ativa Escolar;
VI – Acompanhar e alimentar, quando cabível, os sistemas oficiais e plataformas destinadas ao registro e acompanhamento das ações de Busca Ativa Escolar;
VII – Orientar os servidores responsáveis pelo levantamento, registro e acompanhamento das informações, zelando pela veracidade e atualização dos dados;
VIII – Articular, quando necessário, ações conjuntas com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social, Conselho Tutelar e demais órgãos integrantes da rede de proteção;
IX – Promover reuniões, encontros, capacitações e ações de orientação junto às unidades escolares e demais instituições envolvidas;
X – Acompanhar os casos identificados e promover os encaminhamentos necessários para garantir o retorno, a permanência e o acompanhamento do estudante na escola;
XI – Manter registro das reuniões, ações e encaminhamentos realizados pela Coordenação;
XII – Elaborar, em conjunto com os setores envolvidos, o Plano de Ação Anual da Busca Ativa Escolar;
XIII – Elaborar o Relatório Anual de Atividades da Busca Ativa Escolar;
XIV – Comunicar à Secretaria Municipal de Educação as necessidades de capacitação, estrutura, transporte, pessoal ou outros recursos necessários ao desenvolvimento das ações;
XV – Desempenhar outras atividades necessárias ao adequado funcionamento da Busca Ativa Escolar no Município.
Art. 4ºA Coordenação Operacional deverá atuar de forma intersetorial, integrada, humanizada e protetiva, observando a legislação vigente e priorizando a garantia do direito fundamental à educação de crianças e adolescentes.
Art. 5ºA Secretaria Municipal de Educação poderá promover a articulação da Coordenação Operacional com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Educação, unidades escolares, organizações da sociedade civil e demais instituições que possam contribuir para a localização, reinserção e permanência dos estudantes na escola.
Art. 6ºA Coordenação Operacional deverá promover e acompanhar ações específicas de Busca Ativa Escolar durante o ano letivo, incluindo campanhas, reuniões, visitas, ações comunitárias, atividades de orientação e demais estratégias necessárias à identificação e ao acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de afastamento escolar.
Art. 7ºA Coordenação Operacional deverá elaborar o Plano de Ação Anual da Busca Ativa Escolar, contendo, no mínimo:
I – As ações a serem realizadas;
II – Os responsáveis pela execução;
III – Os locais de realização;
IV – Os períodos de execução;
V – A metodologia a ser utilizada; e
VI – Os mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações.
Art. 8ºAo final de cada exercício, a Coordenação Operacional deverá elaborar Relatório Anual de Atividades, contendo as principais ações realizadas, os resultados alcançados, as dificuldades encontradas e os encaminhamentos necessários para o fortalecimento da Busca Ativa Escolar no Município.
Art. 9ºAs informações referentes às crianças e adolescentes acompanhados pela Busca Ativa Escolar deverão ser tratadas com sigilo e responsabilidade, observando-se a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio necessário para o desenvolvimento das atividades da Coordenação Operacional, especialmente quanto à disponibilização de estrutura, orientações, capacitações e demais meios necessários à execução das ações.
Art. 11 A servidora designada como Coordenadora Operacional Suplente substituirá a titular em suas ausências e impedimentos, exercendo, nesses períodos, as atribuições previstas nesta Portaria.
Art. 12Os casos omissos nesta Portaria serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e, quando necessário, mediante articulação com os demais órgãos integrantes da rede de proteção.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Castanheiras/RO, 29 de Setembro 2026.
CICERO APARECIDO GODOI
Prefeito
Publicado por:
Douglas Ferreira da Silva
Código Identificador:53CBD9FD