ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1.915, 23 DE JUNHO DE 2026
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.909 de 03 de maio de 2026 que disciplina o alvará provisório, para esclarecer que a emissão de alvará e licença de funcionamento não se restringe às empresas e pessoas físicas em início de atividade, alcançando os requerimentos de natureza incontroversa, autorizar o recebimento dos valores incontroversos de taxas, alvarás e licenças, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar disciplina a emissão de alvarás e licenças de funcionamento por razões incontroversas no âmbito do Município de Candeias do Jamari, conferindo segurança jurídica às decisões da Administração quando o contribuinte requerer a revisão da metragem ou do valor da taxa ou do alvará apurado pelo setor competente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se de natureza incontroversa o requerimento de alvará ou de licença de funcionamento formulado por contribuinte que, exercendo ou pretendendo exercer atividade lícita, questione administrativa ou judicialmente a metragem considerada ou o valor da taxa exigida, recolhendo desde logo a parcela que reconhece como devida.
Art. 2º A emissão do alvará ou da licença de que trata esta Lei Complementar não se confunde com o alvará provisório de início de atividade e alcança tanto as empresas e pessoas físicas em início de atividade quanto aquelas já estabelecidas que questionem a metragem ou o valor da taxa de alvará ou de licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Lei Complementar observa o art. 37 da Constituição Federal e os enunciados das Súmulas 70 e 323 do Supremo Tribunal Federal, segundo os quais é vedado à Administração valer-se da interdição de estabelecimento ou de qualquer meio indireto e coercitivo para constranger o contribuinte ao pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja controvertida, sem prejuízo da cobrança pelas vias próprias.
CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DO ALVARÁ POR RAZÕES INCONTROVERSAS
Art. 4º Fica autorizada a emissão de alvará ou de licença de funcionamento, para o exercício de atividade econômica lícita, ao contribuinte que questionar a metragem considerada ou o valor da taxa exigida, desde que apresente documentação hábil ao exercício da atividade e recolha o valor incontroverso.
§ 1º Considera-se valor incontroverso a parcela que o contribuinte reconhece como devida, observado o seguinte:
I – Havendo divergência quanto ao valor, o contribuinte recolherá a quantia que entende devida, não podendo o referido deposito ser inferior a 10% do valor original da cobrança, e indicará, de forma fundamentada, a parcela e os motivos da diferença questionada;
II – Havendo divergência quanto à metragem, o recolhimento corresponderá ao valor calculado sobre a metragem que o contribuinte reconhece e comprova.
§ 2º O recolhimento do valor incontroverso não importa renúncia de receita, confissão de dívida nem reconhecimento da parcela controvertida, e a diferença questionada permanece com a exigibilidade suspensa durante a tramitação do processo administrativo, na forma do art. 151, II, do Código Tributário Nacional.
§ 3º A emissão do alvará ou da licença não poderá ser negada nem condicionada ao pagamento integral da quantia originalmente apurada pelo setor de cobrança quando o contribuinte houver recolhido o valor incontroverso e instaurado a discussão administrativa ou judicial, sob pena de afronta às Súmulas 70 e 323 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 5º Para fazer jus ao alvará ou à licença de que trata esta Lei Complementar, o interessado, empresa ou pessoa física, deverá requerê-lo por escrito, instruindo o pedido com:
I – Justificativa técnica da motivação do requerimento, com a indicação da metragem ou do valor que reconhece como devido;
II – Comprovante do recolhimento do valor incontroverso, na forma do art. 4º;
III – Documentação hábil ao exercício da atividade pretendida, conforme exigida pela legislação municipal;
IV – Os demais requisitos previstos na legislação municipal para a emissão do respectivo alvará ou licença.
Parágrafo único. Faz jus ao alvará de que trata esta Lei Complementar a empresa ou a pessoa física, em início de atividade ou já estabelecida, que questione, judicial ou administrativamente, a metragem considerada ou o valor da taxa de alvará ou de licença de funcionamento.
CAPÍTULO III
DA VALIDADE E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 6º O alvará ou a licença emitido por razões incontroversas terão validade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável automaticamente até a decisão administrativa definitiva que solucione a divergência apontada pelo contribuinte.
Parágrafo único. Durante o prazo de validade, o contribuinte poderá exercer normalmente suas atividades, observados os limites desta Lei Complementar e da legislação municipal.
Art. 7º Emitido o alvará ou a licença, a Secretaria Municipal de Fazenda instaurará, de ofício, processo administrativo destinado a apurar a divergência de metragem ou de valor e a elidir, se for o caso, as razões que motivaram o requerimento incontroverso.
§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda remeterá o processo administrativo aos demais órgãos competentes, promovendo a tramitação regular do requerimento para a emissão do alvará ou da licença definitivos, após cumpridas as normas do Município de Candeias do Jamari.
§ 2º Os setores responsáveis procederão às conferências, observações e análises cabíveis e notificarão o requerente acerca das exigências que devam ser atendidas para a concessão do alvará ou da licença definitivos, podendo o requerimento ser indeferido caso não atendidos os requisitos legais.
§ 3º Solucionada a divergência, apurada a parcela efetivamente devida e atendidas as exigências legais, será emitido o alvará ou a licença definitiva e cobrada, pelas vias próprias, eventual diferença remanescente, observado o contraditório.
CAPÍTULO IV
DA CASSAÇÃO
Art. 8º O alvará ou a licença emitida por razões incontroversas poderão ser cassados quando:
I – não preenchidos ou supervenientemente descumpridos os requisitos exigidos para a sua concessão;
II – o requerente praticar atos estranhos ao objeto da atividade licenciada;
III – o requerente deixar de apresentar, no prazo assinado, os documentos solicitados pelos órgãos competentes;
IV – o requerente praticar atos ilícitos em face da Administração Municipal ou da legislação aplicável.
Parágrafo único. Verificada hipótese que justifique a cassação, a Administração Municipal notificará o requerente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação processual administrativa e, no que couber, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 2015).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º No campo destinado a discriminar a atividade licenciada do formulário padrão do alvará, em sua seção central superior, constará a expressão “ALVARÁ DE LICENÇA POR RAZÕES INCONTROVERSAS”.
Art. 10. As disposições desta Lei Complementar serão incorporadas ao Código Tributário do Município de Candeias do Jamari por ocasião de sua consolidação.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.Revogam-se as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Iara Viana de Oliveira Ferreira
Código Identificador:53D77878