ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 883/2017

26 DE JUNHO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas Constituições Federal e Estadual e pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente, ou ainda, caso as multas estejam atreladas as condições do veiculo.

 

§ 1º - O pagamento de que trata o artigo poderá ser efetuado diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração, com posterior comprovação na Secretaria responsável pela frota.

$2° - As multas atreladas as condições do veículo serão arcadas pelo Município de Governador Jorge Teixeira.

 

Art. 2º - havendo recusa no pagamento descrito no art. 1°, a multa será recolhido pela Prefeitura do Município de Governador Jorge Teixeira, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista. Devendo ainda a administração, abrir processo administrativo, nos mesmos moldes do art. 6° desta lei.

 

§ 1º - Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será feita em nome da Prefeitura do Município de Governador Jorge Teixeira;

 

Art. 3º - Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do seu recebimento, para a Secretaria Municipal correspondente.

 

§ 3º - Tendo em vista as multas de transito serem de responsabilidade do proprietário do veiculo, fica o Município responsável por realizar o recurso administrativo ou judicial das multas de transito, desde que não fique comprovado o dolo do motorista.

 

Art. 4º - A Secretaria responsável pela frota, através de seu responsável, a fim de evitar a lavratura de outro auto de infração, deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação.

 

Art. 5º - A apresentação de Defesa Prévia, e dos respectivos Recursos ao competente órgão de trânsito, fica a critério do condutor infrator; o qual, dependendo do resultado, não se exime, ao final, do pagamento da multa.

 

Art. 6º - Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito, cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais; contudo, o responsável pela frota deverá, sob pena de responsabilidade, instituir processo para apurar o infrator, no qual será oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao condutor, podendo ainda anexar ao processo todo material probatório a fim de elucidar os fatos.

 

§ 1º - O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento da multa independente da data que lhe for efetuado o respectivo pagamento, sob pena de responder solidariamente.

 

§ 2º - O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo; podendo, sem a necessidade de autorização pelo servidor, sendo descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, até o limite de 10% (dez por cento) de seus vencimentos.

 

§ 3º - Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo Município, não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária.

 

Art. 7º - Além da hipótese do caput do artigo 6°, a Administração Municipal também poderá prontamente recolher a multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos oficiais, ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma e limite previsto no § 2º, do artigo 6.

 

Art. 8º - Após a entrada em vigor desta lei, os condutores de veículos de propriedade do Município deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, sobre qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.

 

Art. 9º - Ficam excluídos desta lei, os condutores de veículos de emergência, como ambulâncias, devidamente lotados de pacientes e identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente.

 

Art. 10º - A presente Lei será regulamentada por decreto do poder executivo.

 

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Governador Jorge Teixeira/RO, em 26 de junho de 2017.

 

JOÃO ALVES SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO no Mural da Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira/RO, aos ______/______/2017, em acordo com o Decreto nº. 207/GP/97 de 23 de Abril d1997.

 

LAUDEMIR B. DOS SANTOS

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Andre Santana de Landra
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