ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.617 - 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.617/2020 DE, 20 DE ABRIL DE 2020

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 66.116,71 (sessenta e seis mil, cento e dezesseis reais e setenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

 

ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1013.2.158

Manter a Frota da SEMEC

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

66.116,71

3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

66.116,71

 

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação de dotação.

 

ANULAÇÃO

07.001.12.361.1013.2.025

Remunerar Servidores Lotados na Secretaria/Administração

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

4.604,20

3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

1.730,09

3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental

TOTAL A ANULAR

R$

6.334,29

 

07.001.12.361.1013.2.129

Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

902,62

3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

1.250,42

3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental

TOTAL A ANULAR

R$

2.153,04

 

07.001.12.361.2119.2.026

Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

24.027,90

3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

1.367,42

3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental

TOTAL A ANULAR

R$

25.395,32

 

07.001.12.361.2119.2.029

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

4.693,78

3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

3.786,98

3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental

TOTAL A ANULAR

R$

8.480,76

 

07.001.12.365.2120.2.027

Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

13.498,19

3.001.0080 - Rec Exerc Anterior - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

1.393,10

3.001.0080 - Rec Exerc Anterior - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

TOTAL A ANULAR

 

R$

14.891,29

 

07.001.12.365.2120.2.030

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

3.421,29

3.001.0080 - Rec Exerc Anterior - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

951,06

3.001.0080 - Rec Exerc Anterior - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

TOTAL A ANULAR

R$

4.372,35

 

07.001.12.365.2120.2.132

Remunerar Professores Lotados no Ensino Pré-Escolar

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

2.635,79

3.001.0083 - Rec Exerc Anterior - Pré- EscolaDespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

523,78

3.001.0083 - Rec Exerc Anterior - Pré- EscolaDespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

TOTAL A ANULAR

 

R$

3.159,57

 

07.001.12.365.2120.2.133

Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Pré-Escolar

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$

431,51

3.001.0083 - Rec Exerc Anterior - Pré- EscolaDespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

R$

898,58

3.001.0083 - Rec Exerc Anterior - Pré- EscolaDespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos

TOTAL A ANULAR

R$

1.330,09

 

TOTAL GERAL A ANULAR

R$

66.116,71

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:53F8EAA4