ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.617 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.617/2020 DE, 20 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 66.116,71 (sessenta e seis mil, cento e dezesseis reais e setenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
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ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
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07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC |
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07.001.12.361.1013.2.158 |
Manter a Frota da SEMEC |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
66.116,71 |
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental |
|
TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ |
66.116,71 |
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Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação de dotação.
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ANULAÇÃO |
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07.001.12.361.1013.2.025 |
Remunerar Servidores Lotados na Secretaria/Administração |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
4.604,20 |
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.730,09 |
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
6.334,29 |
|
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07.001.12.361.1013.2.129 |
Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados |
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VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
902,62 |
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.250,42 |
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
2.153,04 |
|
|
|
07.001.12.361.2119.2.026 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
24.027,90 |
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.367,42 |
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
25.395,32 |
|
|
|
07.001.12.361.2119.2.029 |
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
4.693,78 |
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
3.786,98 |
3.001.0046 - Rec Exerc Anterior - Rec. Da Educ. no Ensino Fundamental |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
8.480,76 |
|
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07.001.12.365.2120.2.027 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
13.498,19 |
3.001.0080 - Rec Exerc Anterior - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
1.393,10 |
3.001.0080 - Rec Exerc Anterior - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
|
TOTAL A ANULAR |
|
R$ |
14.891,29 |
|
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07.001.12.365.2120.2.030 |
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
3.421,29 |
3.001.0080 - Rec Exerc Anterior - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
951,06 |
3.001.0080 - Rec Exerc Anterior - Creche - Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
|
TOTAL A ANULAR |
R$ |
4.372,35 |
|
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07.001.12.365.2120.2.132 |
Remunerar Professores Lotados no Ensino Pré-Escolar |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
2.635,79 |
3.001.0083 - Rec Exerc Anterior - Pré- EscolaDespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
523,78 |
3.001.0083 - Rec Exerc Anterior - Pré- EscolaDespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
|
TOTAL A ANULAR |
|
R$ |
3.159,57 |
|
|
07.001.12.365.2120.2.133 |
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Pré-Escolar |
|
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
431,51 |
3.001.0083 - Rec Exerc Anterior - Pré- EscolaDespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
R$ |
898,58 |
3.001.0083 - Rec Exerc Anterior - Pré- EscolaDespesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
1.330,09 |
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|
|
TOTAL GERAL A ANULAR |
R$ |
66.116,71 |
|
|
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 20 de Abril de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:53F8EAA4