ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/CMNM/2026
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Concede ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré no dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa de Leis e da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento dos serviços administrativos e legislativos, que não podem sofrer solução de continuidade;
CONSIDERANDO que o gozo de feriado no meio da semana, por quebrar o ritmo laboral, pode comprometer a efetividade das atividades administrativas e parlamentares;
CONSIDERANDO que a readequação do calendário de expedientes atende ao princípio constitucional da eficiência, otimizando a gestão administrativa da Casa de Leis e proporcionando um período contínuo de repouso em justa homenagem aos servidores públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a transferência do ponto facultativo elencado para o dia 28 de outubro de 2026 - "Dia do Servidor Público" (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 26 de outubro de 2026.
ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)
Presidente da CMNM
Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
Código Identificador:53F9EC12