ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 010/CMNM/2026

DECRETO LEGISLATIVO Nº 010, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Concede ponto facultativo no âmbito da Câmara Municipal de Nova Mamoré no dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa de Leis e da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento dos serviços administrativos e legislativos, que não podem sofrer solução de continuidade;

 

CONSIDERANDO que o gozo de feriado no meio da semana, por quebrar o ritmo laboral, pode comprometer a efetividade das atividades administrativas e parlamentares;

 

CONSIDERANDO que a readequação do calendário de expedientes atende ao princípio constitucional da eficiência, otimizando a gestão administrativa da Casa de Leis e proporcionando um período contínuo de repouso em justa homenagem aos servidores públicos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica estabelecida a transferência do ponto facultativo elencado para o dia 28 de outubro de 2026 - "Dia do Servidor Público" (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

 

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Nova Mamoré-RO, 26 de outubro de 2026.

 

ADALTO FERREIRA DA SILVA (UNIÃO)

Presidente da CMNM

 


Publicado por:
Claudio Vasconcelos Vedana
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