ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº. 599, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADINAEL AZEVEDO, Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e pública a seguinte,
Lei:
CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Nova União, como o canal permanente de comunicação direta com a sociedade e o Poder Executivo Municipal que permite o recebimento de manifestações, denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências, estimulando a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados por esta Gestão.
Art. 2º A Ouvidoria do Poder Executivo Municipal tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento e a melhoria dos padrões e mecanismos de transparência, presteza, eficiência e segurança dos serviços e das atividades desenvolvidas pelo Município, além do fortalecimento da cidadania, com a criação de canais permanentes de comunicação e interlocução com a sociedade.
Art. 3º A Ouvidoria detém independência funcional com relação a todos os demais órgãos da Administração Pública, atuando em regime de cooperação com eles sem relação de hierarquia funcional.
Art. 4º. A Ouvidoria será composta por dois integrantes, sendo um Ouvidor e um membro auxiliar.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. Compete a Ouvidoria Municipal de Nova União:
I – receber reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outras manifestações de pessoas físicas e/ou jurídicas sobre as atividades da Administração Pública;
II – Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que estas prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso I;
IV – manter os interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos pela unidade administrativa do Poder Executivo Municipal, nos efeitos que forem apresentados à Ouvidoria, salvo nos casos em que a lei imponha o dever de sigilo;
V – manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria;
VI – remeter aos órgãos competentes as reclamações, críticas, comentários, elogios, pedidos de providências, sugestões e quaisquer outros expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e das atividades desempenhadas por órgãos alheios ao Poder Executivo Municipal:
a) nas hipóteses de encaminhamento de feitos a órgão ou setores da Prefeitura Municipal, deverá o seu responsável informar à Ouvidoria as providências adotadas dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, podendo, este prazo, ser prorrogado por igual período.
b) caso o feito seja encaminhado a outros órgãos públicos ou privados, cumpre à Ouvidoria buscar informações sobre as providências adotadas nos órgãos de destino.
VII – divulgar o seu papel institucional à sociedade e organizar os canais de acesso do Cidadão ao serviço da Ouvidoria do Município de Nova União, simplificando seus procedimentos;
VIII – encaminhar relatório semestral consolidado das atividades da Ouvidoria para o Chefe Executivo Municipal;
IX - exercer suas atividades com todas as garantias, prerrogativas e os poderes que a Constituição da República e as leis conferem aos membros da Prefeitura Municipal;
X - buscar nos órgãos da Prefeitura Municipal as informações e os documentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais, devendo seus membros e servidores atender, prioritariamente, as suas solicitações;
XI – desenvolver outras atribuições compatíveis com a sua função de que lhe seja incumbida pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. As atribuições da Ouvidoria são as mesmas do Ouvidor.
Art. 6º. Constituem funções privativas do Ouvidor, a realização de atos com conteúdo decisório no âmbito da Ouvidoria, que se destinem ao público externo, a expedição de correspondências dirigidas às autoridades, pedidos de informação e encaminhamentos pertinentes a procedimentos instaurados na Ouvidoria.
Art. 7º. Deverá, ainda, o Ouvidor da Administração Municipal:
I – Apresentar sempre ao cidadão usuário uma resposta adequada no menor prazo possível, com clareza e objetividade;
II – Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer descriminação ou pré-julgamento;
III – agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
IV – zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública; e
V – Resguardar o sigilo das informações.
Art. 8º. O Ouvidor deve reportar-se diretamente ao Prefeito Municipal e a Controladoria Municipal, e atuar em parceria com os Secretários e Diretores da Administração Municipal a fim de promover a qualidade do serviço, a busca da eficiência e da austeridade administrativa.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 9º. O acesso à Ouvidoria da Administração Municipal não possui limitação temática e poderão ser feitos pessoalmente ou por meio dos canais de comunicação eletrônicos, postais, telefônicos ou outros de qualquer natureza.
§ 1º. Recebida a comunicação via postal, em caráter confidencial, será ela aberta apenas pelo Ouvidor ou por quem ele, em ato próprio, delegar.
§ 2º. As manifestações feitas presencialmente ou por meio telefônico, poderá ser realizado em dias e horários de expedientes.
§ 3º. As informações ou manifestações constantes nos processos, órgãos e setores da Prefeitura Municipal, depois de recebidas e analisadas pela Ouvidoria, poderão ser repassadas ao interessado, caso este as tenha solicitado e não seja previsto sigilo.
Art. 10. Todos os expedientes formalmente encaminhados à Ouvidoria serão registrados sequencialmente em banco de dados eletrônico.
§ 1º Quando se tratar de manifestação verbal, a Chefia de Gabinete reduzirá a termo, inserindo as informações no banco de dados eletrônico.
§ 2º O interessado será informado, para fins de acompanhamento, do número do protocolo conferido à respectiva manifestação na Ouvidoria.
§ 3º Em casos excepcionais, o Ouvidor poderá decretar o sigilo da manifestação, que se estenderá aos órgãos e setores da Prefeitura destinatário do expediente.
§ 4º Os procedimentos instaurados na Ouvidoria deverão ser finalizados no prazo de 20 (vinte) dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Art. 11. Realizadas as diligências e comunicados aos interessados, o Ouvidor determinará o arquivamento dos feitos e a sua respectiva baixa no sistema eletrônico, sem prejuízo de posterior consulta por legítimo interessado, o qual poderá, na forma da legislação, solicitar a extração de cópias ou a expedição de certidões.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA
Art. 12. A Ouvidoria será composta por dois integrantes, sendo um Ouvidor e um membro auxiliar, disposto no art. 4º desta lei, designado pela Administração Pública cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente, sem remuneração.
§ 1º. São requisitos para ser Ouvidor do Município:
I. ter mais de 21 (vinte e um) anos de idade;
II. não possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação ilibada.
III. pertencer ao quadro efetivo dos servidores municipais.
§ 2º. Em seus afastamentos, ausências e impedimentos, o Ouvidor será substituído pelo membro auxiliar.
Art. 13. São atribuições do membro auxiliar:
I - acompanhar o atendimento dos pedidos formulados pelo Ouvidor e zelar pelo cumprimento das decisões por ele emanadas;
II - secretariar as reuniões e eventos promovidos pela Ouvidoria;
III - zelar pela guarda e conservação dos espaços físicos e do patrimônio material da Ouvidoria, comunicando ao Ouvidor eventuais irregularidades constatadas;
IV - exercer outras atividades compatíveis com as atribuições da Ouvidoria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Administração Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria da Prefeitura Municipal, pelos meios legais existentes.
Art. 15. O não atendimento dos deveres ou obrigações estabelecidas nesta Lei pelos servidores da Prefeitura Municipal ensejará a adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis, conforme o caso, pelos órgãos competentes.
Art. 16. No desenvolvimento de suas atividades, inclusive no atendimento ao público, a Ouvidoria observará o horário oficial de funcionamento da Prefeitura.
Parágrafo único. Excepcionalmente, serão admitidas alterações no horário de funcionamento da Ouvidoria, para atender a necessidade do serviço.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Eder Pericles Knupp
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