ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.327/2026
LEI Nº 2.327/2026
Em, 18 de junho de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO , inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 266.010,43 (duzentos e sessenta e seis mil e dez reais e quarenta e três centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.492 FNDE TC- PAR 201901040-6 AQUIS MOBILIARIOS DE SALA DE AULA
267 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 431,03
02.006.15.451.0004.1.491 C.C A DEFINIR - FNDE TC 17199 VINCULADO AO TC 8856 RETOMADA CONST
QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIARIO
260 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES265.579,40
Total Suplementação: R$ 266.010,43
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 266.010,43 (duzentos e sessenta e seis mil e dez reais e quarenta e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
48 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 266.010,43
Total Redução: R$ 266.010,43
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 18 de junho de 2026.
Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:5406A04D