ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 2043 SEMEC 05.09.2014

LEI n. 2.043/GP/2014 .

Em, 05 de setembro de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 254.987,42(Duzentos e Cinquenta e Quatro mil, Novecentos e Oitenta e Sete Reais e quarenta e dois centavbos), destinado a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, conforme se discrimina:

 

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001.12.361.1237.1.019

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares do Ensino Fundamental

R$

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$

254.987,42

21.236/Conv.União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

254.987,42

 

TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS

 

254.987,42

 

 

Art. 2º - Fica autorizado a alteração do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2014.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 05 de setembro de 2014

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
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