ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.721, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.

Altera a lei municipal n°1.433, de 29 de maio de 2023. Sobre a regulamentação dos benefícios de auxílio – doença, auxílio – reclusão, salário – família e salário – maternidade, conforme do artigo. 9°, § 2° e § 3° da emenda constitucional n.103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.”

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. O artigo 1 da lei Municipal 1433/23 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o exercício da função em gozo de licença para tratamento de saúde, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e corresponderá a média da remuneração de contribuição do segurado dos últimos 12 meses, acrescido do 13º salário proporcional do período em que durar o benefício, pago na mesma data em que o município efetuar o pagamento do 13º salário aos demais servidores públicos.

§ 1º - Não será devido auxílio-doença ao segurado que na data de sua posse e que já seja portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º - Será devido auxílio-doença ao segurado que sofrer acidente de qualquer natureza.

§ 3º - A comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional será feita ao INSS, em formulário próprio em três vias, sendo: 1ª via (INSS), 2ª via (Município), 3ª via (segurado ou dependente).

§ 4º - A morte de segurado decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional serão informadas ao RPPS por meio da CAT.

§ 5º - O segurado que tenha tomado posse no município de Monte Negro - RO, e em menos de 12 (doze) meses lhe seja concedido auxílio-doença, o valor do benefício corresponderá a proporcionalidade dos meses contribuídos desde a sua posse.

§ 6º - O servidor público em atividade, ou em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de imediata suspensão do salário/benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do Município, e se for o caso a processo de readaptação profissional.

§ 7° - Os laudos médicos apresentados pelos segurados com prazo de afastamento superior a 15 (quinze) dias, preferencialmente devem estar acompanhados, caso houver, de exames, diagnósticos e demais laudos relacionados com o pedido.

§8º - O prazo máximo para a concessão sem a necessidade da perícia presencial será de 120 dias (quatro meses). Para concessão de benefícios por período superior, a perícia médica deverá ser agendada.

§ 9º - Em caso de necessidade de prorrogação do benefício de auxílio-doença, fica o segurado obrigado a apresentar ao INSS, novo atestado com antecedência mínima de 02 (dois) dias.

§ 10º - Todo o atestado ou laudo médico apresentado pelo segurado deve conter obrigatoriamente o CID – Código Internacional de Doenças, inclusive os laudos e perícias médicas realizadas a cargo do INSS.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte negro, 30 de janeiro de 2025

 

IVAIR JOSE FERNANDES

PREFEITO MUNICIPIO

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:543B7ACB