ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.443/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 1.443/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.006.12.361.0004.1227 - AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº. 201901038-5, no valor de R$ 18.243,60 (dezoito mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), 02.006.12.361.0004.1228 -AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO DE SALA DE AULA TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº. 201901040-6,no valor de R$ 67.567,45 (sessenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos),decorrente de recurso de Convênios TotalizandoR$ 85.811,05 (oitenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e cinco centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 85.811,05 (oitenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e cinco centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1227 -Aquisição de Instrumentos Musicais Termo de Compromisso PAR Nº. 201901038-5.
44.90.52.00.00-Equipamentos e Material Permanente.........
Subtotal ..........
02.006.12.361.0004.1228 -Aquisição de Mobiliário de Sala De Aula Termo de Compromisso PAR Nº. 201901040-6
44.90.52.00.00-Equipamentos e Material Permanente.....
Subtotal...
Total..............
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênio celebrado com o Governo Federal,no valor deR$ 85.811,05 (oitenta e cinco mil, oitocentos e onze reais e cinco centavos), conforme acima relacionados nas Funcionais Programáticas.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 15 de maio de 2020.
Publicado por:
Valeria Angela Saar Lucas
Código Identificador:544F0906