ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
LEI N.º 1.252, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no orçamento vigente.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária, no valor estimado de R$ 344.201,93 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e um reais e noventa e três centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64, Lei Orçamentária Anual n.º 1.127 de 28 de Novembro de 2024, distribuídos a seguinte dotação:
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde - Atenção Básica - Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº. 217/2025
4.4.90.52 - Equipamentos e Material permanente R$ 247.184,25
FICHA: 641
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº. 217/2025
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 47.017,68
F.R.: 2.631
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº. 217/2025
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
F.R.: 2.631
Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 344.201,93 (trezentos e quarenta e quatro mil duzentos e um reais e noventa e três centavos).
Anulação (-)
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica - Gestãodo SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº. 217/2025
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 155.774,25
FICHA: 620
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0002 - Saúde -Atenção Básica – Gestão do SUS
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº. 217/2025
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 91.410,00
FICHA: 621
02.06 - Poder Executivo - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0002 - Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1052 - Reprogramação de Recursos de Exercícios Anteriores Lei Complementar nº. 217/2025
4.4.90.52 - Equipamentos e Material permanente R$ 97.017,68
FICHA: 629Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:545C9D89