ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2709/2025
LEI MUNICIPAL Nº2709, DE 22 AGOSTODE2025.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 1.102/2012, que instituiu o plano de cargos, carreiras e saláriosdos servidores da educação no âmbitodo Município deMachadinho D'Oeste.
O PREFEITO MUNICIPAL DEMACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõeo art. 30, I da Constituição Federalde 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que aCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DEMACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaprova e ele sanciona a seguinte
L E I
Art. 1º -Fica Alteradoos incisos I a IV do art. 53 dalei Municipal nº 1.102/2012, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art.53.[...]
I -tipologia I: R$800,00 (Oitocentosreais) para as escolas com até 100 (cem) alunos matriculados;
II -tipologia II: R$1.500,00(Mil e quinhentosreais) para escolas com 101 (cento e um) até 300 (trezentos) alunos matriculados;
III -tipologia III: R$1.700,00(Mil e Setecentosreais) para escolas de 301 (trezentos e um) até 500 (quinhentos) alunos matriculados;
IV -tipologia IV: R$2.000,00 (Dois Milreais) para escolas com mais de 501 (quinhentos e um) alunos matriculados..
Art. 2º -Esta lei entraem vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIAaos22dias do mês deagostode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 22/08/2025 às 13:24, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID811272e o código verificador2BC4AC99.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:5462FD8C