ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.827, ARIQUEMES,16 DE DE JANEIRO 2.024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO EM OBEDIÊNCIA À LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, OBRIGA A MANUTENÇÃO DE EQUIPE DE BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR
LEI MUNICIPAL Nº 2.827, ARIQUEMES,16 DE DE JANEIRO 2.023.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO EM OBEDIÊNCIA À LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009, OBRIGA A MANUTENÇÃO DE EQUIPE DE BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS DA CIDADE DE ARIQUEMES-RO.
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºFica obrigatória a manutenção de equipe debrigada profissional, composta por bombeiros civis, nos seguintesestabelecimentos do Município e cidade de ARIQUEMES-RO:
I.shopping centers e mini shopping;
II.casas de shows e de espetáculos cuja capacidadede lotação seja de, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) pessoas;
III.hipermercados;
IV. grandes lojas de departamentos;
V.campus universitários;
VI.grandes eventos, mesmo que ao ar livre; comoshows, motocross e qualquer evento que tenha público maior que 500 (quinhentas)pessoas;
VII.edificações ou plantas cuja ocupação ou cujo usoexijam a presença de bombeiros civis, conforme legislação estadual de proteçãocontra incêndios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia;
VIII.balneários ou clubes de recreação.
Parágrafo único -Em caso de alguns dosestabelecimentos referidos nos incisos do caput deste artigo estarem vinculados aum shopping center ou mini shopping, a equipe de brigada profissional poderá serúnica para o atendimento de ambos os estabelecimentos.
Art. 2ºPara fins desta Lei considera-se:
I. bombeiro civil: aquele que, habilitado nos termosda Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, exerça, em caráter habitual,função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, comoempregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedadesde economia mista ou empresas especializadas em proteção de serviços deprevenção e combate a incêndio e primeiros socorros;
II.shopping center e mini shopping: oempreendimento empresarial que reúna lojas comerciais, restaurantes e cinemasem um só conjunto arquitetônico;
III.casa de shows e de espetáculos: oempreendimento destinado à apresentação de shows artísticos ou de peçasteatrais, bem como à realização de reuniões públicas;
IV. hipermercado: o mercado grande que venda, alémdos produtos tradicionais, eletrodomésticos, roupas e acessórios para veículos,como fluídos, pneus e baterias, entre outros;
V.campus universitário: a faculdade ou escola paraespecialização profissional e científica de nível superior;
VI.balneário ou clube de recreação: estabelecimentodisposto de trecho de rio, piscina de água corrente ou piscina convencional quecomporte mais de 200 (duzentos) frequentadores, ou conforme legislaçãorespectiva em vigor.
Art. 3ºAs atividades básicas de bombeiro civil durantesuas rotinas de trabalho no âmbito do estabelecimento contratante são constituídaspelos seguintes procedimentos:
I.ações de prevenção: preventivos; avaliar riscosexistentes;
a)elaborar relatório das irregularidades encontradasnos sistemas;
b)inspecionar periodicamente os equipamentos deproteção contra incêndio e rotas de fuga, e quando detectada qualqueranormalidade, comunicar a quem possa saná-la na maior brevidade possível,registrando em livro próprio a anormalidade verificada;
c)informar ao CBMRO, com antecedência mínima de48 (quarenta e oito) horas, citando o dia e hora de exercícios simulados;
d)planejar ações pré-incêndio;
e)supervisionar as válvulas de controle do sistema dechuveiros automáticos;
f)conhecer o plano de emergência contra incêndio doprojeto onde presta serviço;
g)implementar o plano de combate e abandono.
II.ações de emergência:
a)identificação da situação;
b)atuar no controle do pânico;
c)auxílio no abandono da edificação;
d)acionar imediatamente o CBMRO, independente deanálise de situação;
e)verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
f)combater os incêndios em sua fase inicial, de formaque possam ser controlados por extintores ou mangueiras de incêndio a própriaedificação e onde não haja necessidade de uso de equipamentos de proteçãoindividual específicos;
g)realizar a retirada de materiais para reduzir asperdas patrimoniais devido a sinistros;
h)interromper o fornecimento de energia elétrica egás liquefeito de petróleo quando da ocorrência de sinistro;
i)estar sempre em condições de fornecer dados
gerais sobre o evento bem como, promover o rápido e fácil acesso aos dispositivosde segurança.
Parágrafo único- Os bombeiros civis, voluntários emunicipais só devem atuar nas atividades básicas em que estejam plenamentecapacitados e tenham EPIs e os recursos necessários disponíveis.
Art. 4ºCada equipe de brigada profissional de quetrata esta Lei deverá:
I.atender às disposições da legislação estadual, bemcomo à normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
II.ser composta por, no mínimo, 1 (um) bombeiro civildo sexo feminino;
III.dispor de:Cod. de Autenticidade do Doc.: 12A6.4148.8021.R43V.2026 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES - ROPag.: 3 / 9 ID. do Doc.: 505.186 - 21/12/2023 - 12:48:02 - ASSINADO POR(3): CPF:763.41*.**2-*2 CPF:820.48*.**2-*4 CPF:770.24*.**2-*9
a)materiais para inspeções preventivas e ações deresgate em locais de difícil acesso, conforme os riscos de cada planta;
b)kit completo de primeiros socorros para ações desuporte básico à vida, incluindo o desfibrilador externo automático, além deprofissionais comprovadamente capacitados para sua utilização.
Art. 5ºOs bombeiros civis e os estabelecimentosreferidos nesta Lei que contarem com o apoio ou o auxílio municipal para análise edesenvolvimento de projetos ou ações sociais deverão apresentar documentaçãocomprovando o cumprimento de disposições legais.
Parágrafo único- A documentação referida no caputdeste artigo será analisada por órgão definido pelo Executivo Municipal, ao qualcaberá a liberação e os encaminhamentos pertinentes ao andamento dos projetose das ações sociais, bem como a fiscalização desses e do cumprimento desta Lei.
Art. 6ºNo processo de concessão de alvará ou licença,o Executivo Municipal deverá instruir o interessado a requerer consulta prévia noCorpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, para vistoria das instalações,visando ao cumprimento das exigências básicas de segurança contra incêndio epânico em conformidade com a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017.
Art. 7ºFica o Poder Executivo responsável pela formade cobrança no caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 8ºNo atendimento a sinistro em que atuem emconjunto os bombeiros civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e adireção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, àcorporação militar.
Art. 9ºAs disposições estabelecidas nesta Lei não seaplicam:
I.às edificações residenciais;
II.às microempresas:
III.às entidades maçônicas, confessionais oureligiosas.
Art. 10As atividades de empresas que prestamserviços e/ou qualificação profissional de bombeiros civis ou capacitação nas áreascomo: Brigadista efetivo, Eventual, Intermediário, e Avançado, deverão serCod. de Autenticidade do Doc.: 12A6.4148.8021.R43V.2026 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES - ROministradas por instrutores ou responsável técnico nível médio, tendo qualificaçãoem Bombeiro Profissional Civil nas áreas afins, como também, habilitado nos níveisde especialistas Bombeiros Civil classes l, ll, Ill, lV e/ou superior em Segurança doTrabalho, especialidade em segurança contra incêndio e pânico e/ougerenciamento prevenção e combate incêndio e pânico, e/ou nas áreas afins dessanorma.
Parágrafo único- Brigadistas efetivos, eventual ouintermediário e/ ou avançado não se equipara ao Bombeiro Civil Efetivo, nem aosseus níveis Técnicos ou coordenadores nas especialidades de classes l, ll, lll, lVdas NBRs 16877 e 14608 vigentes, também, na ausência do Técnico dePrevenção e Combate Incêndio, os especialistas serão responsáveis pelasBrigadas efetivas de Bombeiros civis nas edificações, os técnicos, coordenadoresdevem ser credenciado em seus respectivos Conselhos de Classes, e comprovadosuas especializações superior e/ou Técnica nível Médio nas áreas afins dessasNormas.
Art. 11O Atestado de Brigada Contra Incêndio ePânico ou Certificado de Formação de Brigadista deverá ser ministrado porinstrutores qualificados conforme as NBRs 14608 e/ou 16877 e nas unidades decompetências 1 à 6 desta norma vigentes. Mantido na edificação ou área de risco eserá exigido do proprietário ou responsável pela edificação durante a inspeção paraemissão do AVCIP. Deverá ser atualizado o certificado do curso anualmente.
Art. 12As escolas de formação de Bombeiros Civise/ou empresas de treinamentos nas áreas afins de qualificação e de atualização deBombeiros civis conforme as NBR, 14608 e 16877, seus coordenadores einstrutores devem seguir ao caput do artigo 10, como também, devem obedecer àsnormas estabelecidas referentes aos centros de treinamentos que são:
Parágrafo único- As instalações para treinamentospráticos de combate a incêndio e resgate técnico são classificadas em quatroníveis:
I.nível 1 - básico;
II.nível 2 intermediário;
III.nível 3 avançado para Brigadistas e BombeiroCivil classe I;
IV.nível 4 Brigadista (quando for aplicável) eBombeiro Civil classe II e III nível superior.
Art. 13O nível das instalações deve ser utilizadoconforme o nível de treinamento requisitado, para brigadistas de acordo com aNBR14277 de 2020 e 14276, para bombeiros civis de acordo com as NBR 16877 eNBR 14608, para a execução de todos os conteúdos de ensino prático. Asempresas ou escolas de formação e/ou de treinamentos nas áreas afins destasNBRs, que não obedecerem aos critérios impostos por artigo ou esses incisos nãopoderão formar ou dar cursos de atualização para Bombeiros Civis ou outros profissionaissimilares a estas NBRS.
Art. 14As edificações comerciais, fábricas, industrias,residenciais e institucionais, dentro das especificidades de cada uma, deverão termanutenção periódica de forma preventiva, por bombeiros civis qualificados emconformidade com a NBR 16877.
Art. 15As edificações em construção, onde foremencontradas irregularidades, na execução do Projeto de Prevenção e Combate aIncêndio e Pânico, constatados pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Rondônia,e que forem exigidos por esse órgão a necessidade de Brigada de BombeirosCivis, estas Brigadas, deverão ser composta obrigatoriamente por Brigada deBombeiros Civis Básico, Coordenadores Técnicos com Níveis I, II, III e IV em suasrespectivas competências, tais como:
I.Especialista em Segurança do Trabalho;II. Especialista em Prevenção e Combate a Incêndio ePânico, e/ou nas áreas afins conforme NBR 16.877 vigentes.
Art. 16Os empregadores ou empresa contratadadeverão entrar em comum acordo a referente compra dos equipamentos deproteção individual (EPI), Roupa de Combate Incêndio Estrutural completa, EPRA eoutros necessários.
Parágrafo Único- Fica obrigatória a contratação deempresas de prestação de serviços de Bombeiros Civis, as empresas devem sercredenciadas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, sob aCoordenadoria de Atividades Técnicas (CAT), em locais de reunião de público, taiscomo:Cod. de Autenticidade do Doc.: 12A6.4148.8021.R43V.2026 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES - RO,Pag.: 6 / 9 ID. do Doc.: 505.186 - 21/12/2023 - 12:48:02 - ASSINADO POR(3): CPF:763.41*.**2-*2 CPF:820.48*.**2-*4 CPF:770.24*.**2-*9.
I.shows, grandes casas de eventos, em ambientesabertos, instalações temporárias e centro esportivos e de exibição, não poderão sercontratados Brigadistas efetivos tanto do quadro de funcionários e serviços doevento como seguranças, garçons, staff etc.
II.É vedado a qualquer agente colaborador do eventoatuar como Bombeiro Civil e/ou brigadista efetivo sem a devidacertificação/autorização das normas reguladoras vigentes.
Art. 17A adequação de quantidade de BombeirosCivis, deverão obedecer a seguinte proporção de acordo com a Instrução Técnica017/2023 Bombeiro Militar - Rondônia:
I.Locais de lotação com até 250 (duzentos ecinquenta) pessoas serão recomendadosno mínimo 02 Bombeiros Civis;
II.de 251 a 500 pessoas, no mínimo 03 ou maisBombeiros civis;
III.De 501 a 1.000 pessoas, no mínimo 5 BombeirosCivil;
IV.Acima de 1001 até 5 mil pessoas deverá compor apartir de 10 Bombeiros Civis e 01 coordenador técnico;
V.De 5.001 a 10.000 deverá ter 15 ou maisBombeiros Civis.
VI. Locais com lotação acima de 10.000 pessoas,acrescentar 1 brigadista efetivos para cada grupo de 500 pessoas.
Art. 18Todos com seus certificados de APH ePrevenção Combate Incêndios em dias.
Art. 19As ambulâncias particulares deverão estarequipadas conforme exigência desta que suplementa os dispositivos federaisreguladores dos Bombeiros Civis.
§ 1ºDeverá ser especificado o tipo de ambulância eprofissionais habilitados para os eventos, conforme a normas técnicas da vigilânciasanitária municipal vigente, das disposições do Corpo de Bombeiros Militar doEstado de Rondônia.
§ 2ºO grau de risco do evento, será avaliada anecessidade da categoria da ambulância, acompanhada do contrato de prestaçãoCod. de Autenticidade do Doc.: 12A6.4148.8021.R43V.2026 - ATHUS - CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES - RO,Pag.: 7 / 9 ID. do Doc.: 505.186 - 21/12/2023 - 12:48:02 - ASSINADO POR(3): CPF:763.41*.**2-*2 CPF:820.48*.**2-*4 CPF:770.24*.**2-*9de serviços médicos e pré-hospitalares, incluindo ambulância por empresasespecializadas.
§ 3ºNa solicitação da vistoria de liberação dasambulâncias, deverão estar acompanhadas de informações descritas nasseguintes alíneas:
I.Ser guarnecidas por condutor (a) com habilitaçãoprofissional como motorista de veículos de transporte de pacientes, de acordo coma legislação em vigor (Código Nacional de Trânsito);
II.Ser guarnecidas por profissional de enfermagem:enfermeiro (a), técnico (a) de enfermagem ou auxiliar de enfermagem;
III.Possuir sinalizador óptico e acústico;
IV.Possuir maca com rodas para transporte depassageiros em decúbito horizontal;
V.Possuir suporte para soro e oxigênio medicinal.
Art. 20Os componentes da ambulância (motorista eprofissional de enfermagem) deverão apresentar cópias autenticadas dasdocumentações que comprovem as informações necessárias para guarnecer oveículo.
Art. 21Os eventos com lotação acima de 15.000pessoas deverão possuir posto médico composto por, no mínimo, um(a) médico(a)e um(a) enfermeiro(a), dispostos permanentemente, para atendimentos deemergências ao público durante todo o período do evento.
Art. 22Os eventos com lotação acima de 15.000pessoas devem ser compostos por Brigada de Bombeiros Civis, com no mínimo de20 Bombeiros Civis, com seus certificados de APH E Prevenção Combate Incêndioatualizados conforme NBRs nº 14.608 e 16.877 vigentes.
Art. 23Institui o Dia do Bombeiro Civil no âmbito doMunicípio de Ariquemes-RO e Distritos.
Art. 24As despesas decorrentes da presente lei,correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadasoportunamente se necessário.
Art. 25Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,16 de janeiro de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes,Projeto de Lei Nº3490/2.023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 18/01/2024 às 11:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2083148e o código verificadorBFC42296.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
16/01/2024 12:14 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:54806776