ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.410, DE 17 DE JULHO DE 2.020. “DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL RESULTADO DA MUDANÇA DE ALINHAMENTO DA RUA CARAÍBAS COM A RUA IARA NO BAIRRO JORGE TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVID
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.410, DE 17 DE JULHO DE 2.020.
“DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL RESULTADO DA MUDANÇA DE ALINHAMENTO DA RUA CARAÍBAS COM A RUA IARA NO BAIRRO JORGE TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante investidura, as sobras de áreas remanescentes de terreno existentes nos Lotes 09/11, 09/11A, 09/11B, 09/11C, 09/11D; Lotes 12 e 12A, da quadra 64, loteamento denominado Jorge Teixeira, resultado da mudança de alinhamento da Rua Caraíbas com a Rua Iara, conforme a seguir:
a - Área complementar do Lote 09/11,09/11A, 09/11B, 09/11C, 09/11D (fusão formada matricula n°39.200), quadra 64, loteamento denominado Jorge Teixeira, com os seguintes limites e confrontações: Frente: Rua Caraíba; Fundo: lotes 09/11AD; Lateral direita: Área Complementar dos lotes 09/11AD; Lateral esquerda: Rua Iara. Com as seguintes dimensões: Frente: 41,21 m (quarenta e um metros e vinte e um centímetros; Fundo 41,25 m (quarenta e um metros e vinte e cinco centímetros); Lateral direita: 7,75 m (sete metros e setenta e cinco centímetros); Lateral esquerda: 8,91 m (oito metros e noventa e um centímetros); Área de 333,39 m² (trezentos e trinta e três metros e trinta e nove centímetros quadrados).
b - Área complementar do Lote 12A, quadra 64, loteamento denominado Jorge Teixeira, com os seguintes limites e confrontações: Frente: Rua Caraíba; Fundo: Lote 12A; Lateral direita: Área complementar do lote 12; Lateral esquerda: Área complementar do lote 09/11AD. Com as seguintes dimensões: Frente: 12,91 m (doze metros e noventa e um centímetros); Fundo: 12,99 m (doze metros e noventa e nove centímetros); Lateral direita: 7,35 m (sete metros e trinta e cinco centímetros); Lateral esquerda: 7,75 m (sete metros e setenta e cinco centímetros); Área de 97,75 m² (noventa e sete metros e setenta e cinco centímetros quadrados).
c - Área complementar do Lote 12, quadra 64, loteamento denominado Jorge Teixeira, com os seguintes limites e confrontações: Frente Rua Caraíba; Fundo Lote 12; Lateral direita Rua Marabá; Lateral esquerda Área complementar do lote 12A. Com as seguintes dimensões: Frente: 29,23 m (vinte e nove metros e vinte e três centímetros); Fundo: 28,26 m (vinte e oito metros e vinte e seis centímetros); Lateral direita: 6,62 m (seis metros e sessenta e dois centímetros); Lateral esquerda: 7,35 m (sete metros e trinta e cinco centímetros); Área de 195,67 m² (cento e noventa e cinco metros e sessenta e sete centímetros quadrados).
Art. 2º O pagamento do preço poderá ser efetuado em parcela única ou em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
§ 1º Em caso de parcelamento, o valor das parcelas será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 2º Em caso de atraso no pagamento das parcelas serão cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Autoria do Poder Executivo Municipal: Processo nº 1-4445/2.2020, Mensagem de nº 63/2.020, Projeto de Lei de nº 2993/2.020 e Ofício nº 061/20 SEC.LEG./CMA-2020
Publicado por:
Gleiciane Natal Babolim Arantes
Código Identificador:548628ED