ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.601/2022
Em, 26 de janeiro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.15.451.0006.1.288–REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA FLAMBOYANT – 1ª ETAPA - CONVENIO Nº 188/2021/PJ/DER-RO,oelemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)decorrente de recurso do Convenionº 188/2021/PJ/DER-RO,vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre crédito adicional especial por superávit financeiro no Orçamento Vigente no valor deR$ R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),conforme a seguir:02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.451.0006.1.288–REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA FLAMBOYANT – 1ª ETAPA - CONVENIO Nº188/2021/PJ/DER-RO44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências doConvenionº 188/2021/PJ/DER-RO no valor de no valor deR$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), disponível na conta bancária nº 13.399-X.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:54BEB9FE